No cenário atual que se encontra o Poder Judiciário, existem alguns fatores que acabam mitigando o acesso à Justiça, dentre eles o tempo de duração dos litígios e o grande número de processos.

   Surgem assim, os meios alternativos que buscam trazer ao contencioso mais eficácia e rapidez, levando-se em conta à morosidade do Poder Judiciário.

   Cabe, incialmente, explanar o conceito do instituto da arbitragem. Segundo o jurista Carlos Alberto Carmona “Arbitragem é o meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial. ”

    No entendimento do Professor Amauri Mascaro Nascimento “Arbitragem é o procedimento de solução do conflito mediante um órgão ou uma pessoa as quais as partes são submetidas e que proferirá uma decisão. Essa pessoa, supra partes, denomina-se árbitro. A decisão que proferirá tem o nome de laudo arbitral. O árbitro distingue-se do mediador. O mediador propõe. O árbitro decide, portanto, impõe. ”

   Ainda, no ensinamento do doutrinador Sérgio Pinto Martins que assim leciona sobre a arbitragem e sua natureza jurídica “Tem a arbitragem natureza de justiça privada, pois o árbitro não é funcionário do estado, nem está investido por este de jurisdição, como acontece com o juiz. É uma forma de heterocomposição, pois não são as próprias partes que resolvem o conflito, como ocorre na autocomposição, mas um terceiro é chamado para decidir o litígio. Poderia ser enquadrada como forma de autocomposição se entendêssemos que as próprias partes escolhem um terceiro para solucionar o conflito, sem se socorrer do Judiciário. ”

    Pois bem, em análise aos entendimentos supramencionados, a arbitragem é um instituto que se funda no acordo entre partes, no qual, a solução do conflito é realizada sem a intervenção do Estado, ou seja, as partes delegam para um terceiro a possibilidade de dirimir o conflito, e essa decisão tem o mesmo poder das decisões dirimidas por juízes, sendo desnecessária sua homologação pelo Poder Judiciário.

   Este terceiro a quem é delegado o poder de tentar solucionar a divergência é denominado árbitro, ou seja, cabe a ele dirimir questões derivadas de acordo de vontade das partes em litígio e que proferirá uma sentença arbitral. O mesmo é habilitado e detêm conhecimento da matéria que será discutida.

  Sendo assim, tal recurso é vantajoso, pois, dependendo da complexidade do caso, nem sempre o magistrado é capacitado para dar a solução pela ausência de expertise no assunto.

  Esse instituto possui várias vantagens, dentre as quais a celeridade, considerando que a jurisdição estatal é morosa e as demandas são crescentes, resultando no congestionamento do sistema judiciário.

  Com o advindo do Código de Processo Civil, o instituto da Arbitragem foi formalizado em seu artigo 3º parágrafo 1º, tendo em vista que apesar de ser regulamentada em lei própria é submetida de forma subsidiaria as normas do CPC.

  Ainda em seu artigo 237, o CPC/2015 prevê o instrumento jurídico denominado Carta Arbitral, por meio da qual, os árbitros e juízos podem cooperar, harmonizando as jurisdições.

  O trabalhador encontra-se na parte mais fraca da relação empregatícia, sendo necessário analisar todas as situações, para que a arbitragem não se torne uma ameaça à segurança jurídica e para evitar que fraudes aconteçam na solução de conflitos trabalhistas.

    Em se tratando dos conflitos coletivos, não restavam dúvidas quanto a sua aplicabilidade, visto que a Constituição Federal apresenta expressamente o permissivo. No entanto, com relação a conflitos Individuais há maior resistência dado a hipossuficiência do trabalhador.

  Com a reforma da Lei Trabalhista, passou a existir a autorização para aplicação da arbitragem no contrato individual desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da previdência, e, que a cláusula de compromisso arbitral seja pactuada por iniciativa do trabalhador ou com sua anuência, conforme previsto em seu artigo 507-A da CLT, conforme transcrição abaixo:

Art. 507-A: Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Conforme julgamento recente do TST, transcrito abaixo, o tribunal determinou que a Câmara de Mediação e Arbitragem se abstivesse de utilizar o instituto dado a sua inaplicabilidade em dissídios individuais:

ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. INVALIDADE. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que é inválida a utilização de arbitragem, método de heterocomposição, nos dissídios individuais trabalhistas. Tem-se consagrado, ainda, entendimento no sentido de que o acordo firmado perante o Juízo Arbitral não se reveste da eficácia de coisa julgada, nem acarreta a total e irrestrita quitação das parcelas oriundas do extinto contrato de emprego. Precedentes desta Corte superior. 2. Correta, portanto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de determinar ao réu – Instituto de Mediação e Arbitragem– que se abstenha de mediar conflitos e homologar acordos relativos a dissídios individuais de trabalho. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ARBITRAGEM. NULIDADE DAS SESSÕES, ATAS, TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO E SENTENÇAS ARBITRAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, reputa-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR – 182200-18.2009.5.02.0021 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017.

     Diante disso, é plenamente aplicável a arbitragem aos direitos trabalhistas, sendo um meio eficaz para encontrar a pacificação dos litígios. Entretanto, a arbitragem deve ser analisada conjuntamente com princípios basilares do Direito do Trabalho, não devendo ser aplicada a qualquer custo, no intuito de evitar que seja eivada de vícios, e, posteriormente, levar à anulação pelo Poder Estatal.

  Assim, é positiva a existência dos meios alternativos, que buscam chegar a uma pacificação nos dissídios trabalhistas, pois, existe interesse tanto por parte do Estado, como das partes interessadas em solucionar os conflitos. Porém, importante esclarecer, que ao mencionar a celeridade, que é característica da arbitragem, convém esclarecer que não deve ser utilizada como meio de fugir dos problemas do judiciário, pois, sabe-se que o sistema judiciário apresenta um déficit em comportar e solucionar toda a demanda, que é responsabilidade do Estado.

              Portanto, o surgimento de meios de solução de conflitos tem como objetivo a solução rápida ao litígio, desde que a proteção ao trabalhador não seja descartada, em virtude da questão da hipossuficiência, e a efetividade na pacificação entre as partes.     

Fonte: Ana Maria Dos Santos Silva, bacharel em direito pela Faculdade Integral Cantareira e Pós-Graduada em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro da OAB/SP e Advogada da área cível bancária e estratégica do Vigna Advogados Associados.

 

 

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