Encontra-se vigente há uma semana Resolução emitida pela Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo no intuito de reduzir suas dívidas de precatórios permitindo que o crédito deles advindos seja compensado com débitos constituídos em dívida ativa até 23/06/2015.

Os créditos de precatórios permitidos para compensação são os de valor líquido, certo e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, que decorra de processo judicial tramitado regularmente.

Quem pode requerer:

Poderá requerer a compensação o interessado que seja ao mesmo tempo:

– titular de precatório que cumpra as exigências de certeza, liquidez e exigibilidade. Ou seja, o precatório não pode deter qualquer pendência ou discussão a ele relativa, já devendo encontrar-se constituído e apenas pendente de pagamento pelo Estado.

– titular de débito de natureza tributária ou outra natureza perante a Fazenda do Estado, inscrito em dívida ativa até 25/03/2015, sem que contra este exista impugnação ou controvérsia, seja judicial ou administrativa.

A Resolução considera titular do crédito de precatório o interessado que possa comprovar sua qualidade do credor (autor da medida judicial em que se funda o precatório) ou interessado que comprove sua habilitação no processo de origem do precatório (credor não originário).

Como requerer

Para que a compensação se efetive deverão ser atendidas algumas exigências:

(i) protocolo de requerimento de habilitação do crédito para esse específico fim, a ser realizado através do Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, disponível no site da PGE já com a comprovação de que o interessado é credor do precatório, bem como de que não existe qualquer discussão remanescente quanto a constituição e valor do precatório;

(ii) se o credor for representado por advogado no processo de origem do precatório, somente o advogado constituído nos referidos autos poderá propor acordo, vedado o requerimento direto pelo próprio credor;

(iii) autorizada a habilitação do crédito, o requerente será convocado a comparecer a Procuradoria Geral do Estado para apresentação da documentação inicialmente remetida por meio digital e sua conferência, assim efetivando a habilitação do crédito;

(iv) após habilitado o crédito deverá o interessado requerer a compensação no site da PGE mediante preenchimento de formulário próprio, do qual constará a dívida e o termo de aceite;

(v) para a efetivação da compensação, o crédito no precatório e o débito inscrito na dívida ativa serão atualizados até a data da formalização do requerimento à Procuradoria Geral do Estado

Salvo nos casos de erro material e/ou inexatidão de cálculo, a discordância quanto aos valores envolvidos impedem a realização da compensação, com a consequente remessa da discussão ao Poder Judiciário.

Considerações

 Note-se que a Resolução, embora simples, evidencia que não poderá existir qualquer discussão, seja judicial ou não, a respeito dos valores de crédito e débito, ainda menos quanto a titularidade do crédito. De forma que precatórios que tenham sido negociados deverão estar com os procedimentos devidamente formalizados nos autos que originaram o precatório ou já constarem com os efetivos credores no corpo do próprio ofício precatório.

 A habilitação do crédito dependerá do aval dos entes Fazendários, mas está prevista para se efetivar dentro de prazos preestabelecidos, de forma que se espera que os interessados tenham a compensação efetivada dentro de uma margem de 6 meses.

As empresas que possuem débitos perante o Estado de São Paulo, inscritos em dívida ativa até 25/03/2015, podem, portanto, avaliar seu interesse na compensação desses débitos com créditos decorrentes de precatórios próprios ou de terceiros.

Nosso escritório está à disposição para prestar o auxílio necessário neste assunto.

Fonte: Maria Antônia Binato Baade, Atuando no âmbito do Direito Tributário por mais de 15 anos. Advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica e com especialização em Direito Tributário na mesma faculdade. MBA-Gestão Tributária cursado pela Trevisan Escola de Negócios e MBA-Direito da Economia e da Empresa pela FGV/SP. Vasto conhecimento corporativo, tendo atuado não só em uma das Big Four como em jurídico de empresa por muitos anos, hoje se dedica a gestão estratégica de contencioso tributário administrativo e judicial, bem como a entrega de pareceres, estudos e consultas de normas tributárias e consultivo focado.”

 

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