Em princípio o bem de família é considerado impenhorável, segundo a lei nº 8.009/90, a qual traz uma proteção legal ao único imóvel residencial, importa dizer que o imóvel abrangido por este instituto em regra não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo exceções previstas em lei.

Antes de adentrar ao tema central, perfaz esclarecer que a atribuição do caráter essencial da indispensabilidade do bem de família, não exige propriamente que no referido imóvel resida uma família.

Nesse contexto, o caput do artigo 1º da lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, preleciona que: “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

Significa dizer que o instituto protege o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, o conceito desta última abrange qualquer dos pais, seus descendentes, pessoas solteiras, separados judicialmente (a separação de fato não é abarcada porque não acaba com a sociedade conjugal), viúva etc., ou seja, em caso de separação dos membros da família, a lei acolhe inclusive aquele que possua como única residência o imóvel sob análise.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no v. acórdão exarado no EAREsp 848498, explicou que o intuito da norma não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim garantir a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo.

Em que pese a lei em comento disponha precipuamente sobre o tema, esse direito está amparado constitucionalmente, atribuindo ao Estado o dever de proteger a entidade familiar, conforme se depreende do artigo 226, §4º da nossa Constituição Federal.

POSICIONAMENTO PREGRESSO E CORRIQUEIRO ACERCA DA HIPOTÉCA DO BEM DE FAMÍLIA

Apesar da lei nº 8.009/90 conter expressamente algumas hipóteses em que é possível ocorrer a penhorabilidade do bem de família, por muito tempo entendeu-se que é invalida a renúncia ao bem de família pelo devedor.

Portanto, era corriqueiro o devedor dar em garantia hipotecária um imóvel, na maioria dos casos às instituições financeiras, com fito de garantir a dívida contraída, porém quando o devedor tornava-se inadimplente, o banco encontrava óbice para realizar a transferência da titularidade do bem, haja vista que grande parte dos casos tratavam-se de bem de família, e, portanto, tornava invalida a hipoteca, não cabendo penhora do bem protegido, como bem elucidado pelo Desembargados Melo Colombi do E. TJSP ao julgar o agravo de instrumento nº 0181699-07.2012/50000.

A 4ª Turma do STJ do Recurso Especial 875.687, sob relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, aduziu: “afora essas hipóteses, a renúncia ao bem de família não deve ser permitida, sob pena de autorizar ao credor, valendo-se de sua condição e para compelir o devedor ao pagamento, o exercício de seu direito contra princípios basilares do ordenamento jurídico. Seria permitir, por vias transversas, a execução de forma mais onerosa ao devedor; seria conceder a qualquer pessoa o direito de burlar princípios de ordem pública”.

Muito embora o que se visava era proteção da entidade familiar e a dignidade desta, existia a intenção de se evitar que o credor, valendo-se de sua condição compelisse o devedor ao pagamento do débito com o seu único imóvel residencial, para que este não ficasse à deriva, pois, como bem dito por Tadeu Rover, “seria permitir, por vias transversas, a execução de forma mais onerosa ao devedor; seria conceder a qualquer pessoa o direito de burlar princípios de ordem pública”.

Por decorrência lógica dos fatos, muitas vezes as instituições financeiras ficavam prejudicadas por não conseguirem executar o contrato na forma pactuada em função da imperativa proteção ao bem de família por tratar-se de matéria de ordem pública, a qual prevalecia sobre a vontade manifesta, resultando em significativos prejuízos financeiros aos bancos.

Independentemente do entendimento majoritário impetuosamente aplicado na época, sempre houve posicionamentos contrários a este, inclusive dos próprios julgadores que por vezes divergiam e ainda divergem sobre a matéria, nessa toada, a Desembargadora Lígia Araújo Bisogni, ao julgar o mencionado agravo (nº 0181699-07.2012/50000), declarou em seu voto vencido que: “se o titular de um bem penhorável pode aliená-lo por venda ou mesmo por doação, não há razão para que não possa renunciar eficazmente à sua impenhorabilidade; ao fazê-lo, ele estará manifestando claramente a renúncia a se valer do benefício da impenhorabilidade, e seria um exagero negar eficácia a essa renúncia (…)”.

A desembargadora ao dar razão à credora, ainda fez constar em seu voto que: “a boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança”.

POSICIONAMENTO ATUAL

Ante toda a elucidação acima exposta, passa-se a análise do tema fulcral deste artigo.

A Lei 8.009/1990 estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando se trata de “execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar” (art. 3º, V). 

Pois bem, ao analisar a problemática do tema o E. STJ entendeu que é possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família.

O entendimento foi firmado em decisão unânime pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso de um casal – únicos sócios da empresa executada e proprietários de um imóvel hipotecado – que pretendia o reconhecimento da impenhorabilidade do bem dado em garantia, sem ter sido apresentada prova de que os integrantes da família não foram beneficiados.

Sob a ótica da matéria objeto da discussão, insta consignar que há outros julgados nesse sentido, de maneira a demonstrar que a matéria está sedimentada no STJ, segundo o qual o principal vetor que deve servir de norte à interpretação do dispositivo precitado vincula-se à aferição acerca da existência de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem (ainda que a lei não disponha expressamente nesse sentido), assim, a título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 264.431/SE, AgRg no Ag 921.299/SE, e RE 1.421.140/PR.

Cumpre salientar que o comando inserto no art. 375 do CPC, que dispõe: “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”, desse modo, é possível invocar o referido artigo nesses casos, pois a norma especial não trata especificamente do tema abordado.

É de suma importância ressaltar que, se a dívida garantida pela hipoteca não reverte em favor da entidade familiar, prevalece a regra da impenhorabilidade do imóvel residencial, assim como, recai aos proprietários que livremente ofereceram o imóvel em garantia, o ônus de provar que os valores devidos pela sociedade empresária que integram ou integravam como únicos sócios não reverteram em benefício de sua família.

Portanto, a exceção constante no art. 3º, V, da Lei 8.009/1900 – que permite a execução hipotecária do bem de família – somente tem aplicabilidade quando se verificar a ocorrência de benefício à entidade familiar.

[1] STJ AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.498 – PR

[2] STJ Recurso Especial Nº 1.421.140 – PR

[3] TJSP – Acórdão – Agravo de Instrumento nº 0181699-07.2012/50000

[4] NOTÍCIA STJ, publicada em 30.04.2018. Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Bem-de-fam%C3%ADlia-%C3%A9-penhor%C3%A1vel-quando-%C3%BAnicos-s%C3%B3cios-da-empresa-devedora-s%C3%A3o-donos-do-im%C3%B3vel-hipotecado

[5] ROVER, Tadeu. Disponível em:  http://www.conjur.com.br/2013-mai-18/mesmo-indicado-garantia-devedor-bem-familia-impenhoravel

[6] Vide também – Disponível em: https://paulosergioadv.jusbrasil.com.br/artigos/283215207/controversias-sobre-o-bem-de-familia-e-a-aplicacao-do-novo-cpc

[7] Vide também – Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-mai-18/mesmo-indicado-garantia-devedor-bem-familia-impenhoravel

Autora: Caroline de Oliveira Cavallone, advogada, graduada em Direito colunista do Jornal Lex Prime e autora de diversos artigos.

 

Compartilhar