A nítida evolução da sociedade fez com que as relações interpessoais passem para outro patamar, onde antes a exigibilidade de um documento físico era essencial para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, agora se mostra dispensável diante das mudanças trazidas pela internet nas relações sociais e jurídicas. Assim, os operários do direito têm por obrigação acompanhar tais evolução, através da doutrina e jurisprudência.

Os contratos nada mais são, que a instrumentalização da declaração de vontade de duas ou mais pessoas, que passam a estar obrigadas a cumprir o que foi acordado, mediante as cláusulas pactuadas.  Além disso, podem ser celebrados na forma oral ou escrita, com ou sem testemunhas, a depender da importância da relação contratual que está sendo formalizada entre as partes. Ademias, há a necessidade de ser respeitado os requisitos do negócio jurídico, quais são; (a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita ou não defesa em lei.

Contudo, com a evolução da tecnologia e consequentemente da internet, ocorreu uma evolução nos modos de constituir um contrato, principalmente na sua tradicional estrutura, surgindo assim, novos modelos e formas de ocorrer sua celebração, transformando esses meios eletrônicos de celebração em título de crédito exigível.     

Temos que considerar que a celebração de contratos por meios eletrônicos é um assunto recente no meio jurídico, principalmente se for observado, que a internet apenas chegou no Brasil por volta do século XX, mais especificamente em 1988, de lá para cá, foram várias as modificações ocorridas, fazendo o que este meio de contratação se tornasse o mais comum e acessível para a população.    

Assim, a doutrina e a jurisprudência estão passando por adaptações quanto ao assunto, diante disso, podemos citar o enunciado 297 na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal:

“O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada. ”

Outro marco importante quanto ao tema, é o julgamento do REsp 1.495.920, interposto pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef), onde a 3ª Turma do Superior de Justiça, reconheceu a possibilidade de execução de dívida fundada em contratos eletrônicos.

A fundação estaria tentando cobrar o devedor com base no contrato celebrado por meio eletrônico, contudo, teve seu pedido negado em primeira instância e no tribunal de origem, onde alegaram a falta dos requisitos dos títulos executivos, e principalmente pela ausência de assinatura de duas testemunhas.

O relator do caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a entidade poderia sim executar a dívida com base no contrato digital firmado entre as partes, além disso, de acordo com o seu posicionamento, o contrato digital ganha autenticidade e veracidade quando conta com assinatura digital, assim, a ausência de testemunha não seria possível afastar sua executividade. Por fim, o ministro ressaltou a importância dos tribunais se atentarem as inovações tecnológicas.

A decisão proferida pelo STJ é um marco para o judiciário, já que alguns tribunais de justiça anteriormente não estavam permitindo que os contratos celebrados por meios eletrônicos fossem executados, obrigando o credor a ingressar com um processo de conhecimento, contudo, agora com esse precedente por parte do Corte Superior, o credor passa a poder ingressar direto com a execução do contrato celebrado, intimado o devedor direto para pagamento.

Neste diapasão, podemos concluir o quão é importante que o direito e a sociedade andem no mesmo tempo, tendo certeza que o judiciário estará preparado para as novas demandas que estão por vim, tendo em vista, a grandes transformações sociais que estamos vivendo.

Karina Mota de Azevedo, advogada formada pelo Centro Universitário Padre Anchieta, integrante da equipe cível consumer no Vigna Advogados Associados, responsável pela condução de processos nas mais diversas searas. Cursando especialização em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio de Jesus.

 

 

Compartilhar