O Novo Código de Processo Civil foi elaborado visando diversas melhorias procedimentais, homenageando, dentre vários princípios constitucionais, a boa fé e a mútua colaboração de todos os envolvidos no processo; partes, representantes da justiça e terceiros interessados.                          

O princípio da cooperação vincula todos os participantes no processo que têm o dever de agir em busca de um único fim, a justiça, superando a antiquada ideia de processo como procedimento que possui fim em si mesmo, dando lugar a um processo de matriz constitucional, no qual os DIREITOS dos jurisdicionados ocupam lugar de destaque.

Uma das preocupações dos legisladores quando da criação da nova lei foi a construção de um sistema processual que garantisse às partes o julgamento célere e justo do processo, para tanto, não se pode confundir a celeridade com inibição do direito de manifestação e recurso das partes, tanto o é que em diversos artigos o NCPC coibiu a chamada “jurisprudência defensiva”, observando a primazia da resolução do mérito.

Jurisprudência defensiva é o entendimento enraizado dos Tribunais Brasileiros, especialmente os superiores, que coloca exigências estritamente técnicas ou excessivamente formais como óbice à análise do mérito dos recursos, ou seja, vícios sanáveis sendo utilizados como justificativa para que o recurso interposto não fosse conhecido, como, por exemplo: recursos extemporâneos, ausência de procuração, erro no preenchimento da guia de custas, dentre outros.

Em que pese o antigo código processual já observar o princípio da instrumentalidade das formas, privilegiando a validade do ato processual realizado de outra forma desde que atingido seu objetivo, quando se tratava de interposição recursos o sistema se mantinha bastante enrijecido.

Pode-se facilmente observar da leitura da Lei 13.105/15 a ratio legis de coibição da postura formalista dos Tribunais. Dentre os diversos artigos que visam impedir a jurisprudência defensiva podemos citar os artigos 76, § 2º; 218, § 4º; 1.007, § 7º; e principal e explicitamente o artigo 932 parágrafo único:

Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

  • 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  • 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

  • 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 932.  Incumbe ao relator:

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Não resta qualquer dúvida que, com o advento do novo código, buscou-se extirpar do sistema processual a jurisprudência defensiva em prol do verdadeiro objeto de qualquer processo que é a justiça.

Entretanto, não se pode olvidar que não basta a alteração da Lei, é necessário que os tribunais superem entendimentos já enraizados, o que, por vezes, ainda não vem ocorrendo.

É compressível que os Tribunais busquem evitar o atolamento de ações que pendem de julgamento, porém, isso não pode representar óbice ao acesso à Justiça, com exigências rigorosamente formais em detrimento da análise do mérito.

Após a alteração legislativa e inúmeras críticas doutrinárias nota-se que os Tribunais Estaduais já estão adotando postura diferente, mais colaborativa, porém o mesmo não se observa do Tribunais Superiores, que insistem em colocar óbices ao recebimento dos Recursos Especial e Extraordinário.

Conforme se observa de recentíssima decisão proferida pela Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, publicada no diário oficial em 27/04/2018, no julgamento do AREsp 1.161.166, ainda há, intrinsecamente, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a observância de exigências formais ocas, que têm por único objeto obstar a análise de mérito dos recursos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também faz parte do contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 2. Agravo interno não provido.

No caso concreto a parte interpôs o Recurso Especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, sendo este inadmitido por entender que esbarrava nas limitações das Súmulas 5 e 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Irresignada, a parte interpôs Agravo Contra Despacho Denegatório de Recurso Especial, o qual não foi recebido por decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Senhora Ministra Laurita Vaz, por entender que a ausência de impugnação de todos os termos, representa ausência de elemento obrigatório ao recurso: “Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.”

Ou seja, pelo entendimento firmado, ainda que a parte de certa forma concorde com parte da decisão que rejeitou o Recurso, não pode deixar de impugná-la, sob pena de não ter o seu Agravo conhecido.

Como se não fosse suficiente, ao remeter o recurso à apreciação do órgão colegiado, a decisão foi confirmada, ao arrepio de todo o esforço da legislação para combater a jurisprudência defensiva, em voto vencido o Excelentíssimo Ministro Sérgio Kukina, inclusive remete a sua decisão a esta luta:

“Ao invés, comungo do entendimento de que a decisão judicial, como no presente caso, pode conter capítulos distintos e autônomos, sendo possível, por força disso, que a parte recorrente opte por não se insurgir em relação a específica parcela do julgado, o que induzirá à preclusão apenas da matéria não impugnada, sem atrair, desse modo, a aplicação da Súmula 182/STJ. Essa, salvo melhor juízo, parece ter sido a orientação chancelada pelo atual Código de Processo Civil, ao preconizar em seu art. 1.002 que “A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte“.

Pode-se concluir que frente às alterações e modernizações preconizadas pelo Novo Código de Processo Civil, não há mais espaço no ordenamento jurídico brasileiro para a jurisprudência defensiva e demais exigências extremamente formais em detrimento do exame do mérito.

Desta feita, afirma-se com tranquilidade que a nova ordem jurídica é pautada nos princípios da lealdade, da boa-fé e da cooperação processuais, assim, faz-se necessário que todos os operadores de direito superem entendimentos há muito tempo fixados, revendo posicionamentos e precedentes que não mais se enquadram no sistema processual hodierno, sob pena de se colocar em xeque a legitimidade democrática do direito.

Fonte: Flávia de Almeida Bezzi, advogada do escritório Vigna Advogados Associados.

 

 

 

 

 

 

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