A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou recentemente a Lei Complementar nº 1.320, a chamada “Nos conformes”, que, segundo os legisladores, irá beneficiar tanto o Estado quanto os contribuintes, implementando um “novo marco de compliance tributário paulista

Em geral, a Lei Complementar propõe uma mudança no tratamento especial para com as empresas que estão quites e em dia com as obrigações tributárias e frente aquelas que são devedoras contumazes. A principal implementação está no artigo 5º da referida lei, que define um sistema de classificação em categorias com relação ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, apontando notas de “E” até “A+”, distinguindo o tratamento de empresas com adesão ao programa tributário estadual dos devedores recorrentes.

Esta classificação é de competência privativa e indelegável dos Agentes Fiscais de Rendas, realizada com base nos seguintes critérios:

  • obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;
  • aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte; e
  • perfil dos fornecedores do contribuinte, conforme enquadramento nas mesmas categorias e pelos mesmos critérios de classificação previstos nesta lei complementar.

Às empresas consideradas nível “A+” e “A” serão permitidos: a apropriação de crédito acumulado, renovação de regimes especiais e acesso ao regime de Análise Fiscal Prévia. Aos devedores contumazes o artigo 20 garante a inclusão do contribuinte em um “programa especial de fiscalização tributária” e a centralização do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimentos.

O aparente objetivo da norma é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Baseia-se em princípios de simplificação do sistema tributário estadual, previsibilidade de condutas, publicidade e transparência na divulgação de dados e informações.

Desnecessário mencionar que a lei já gerou discussões, sendo que os maiores debates dizem respeito a suposta falta de impessoalidade e violação a alguns princípios, como o princípio da isonomia. Além de gerar sensação de desconfiança no que se refere a idoneidade dos critérios utilizados para discriminar a classificação dos contribuintes, podendo assim, ser considerada inconstitucional.

Nosso escritório continuará acompanhando as informações sobre o tema para entender qual será sua evolução.

Maria Antonia Binato Baade

“Atuando no âmbito do Direito Tributário por mais de 15 anos. Advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica e com especialização em Direito Tributário na mesma faculdade. MBA-Gestão Tributária cursado pela Trevisan Escola de Negócios e MBA-Direito da Economia e da Empresa pela FGV/SP. Vasto conhecimento corporativo, tendo atuado não só em uma das Big Four como em jurídico de empresa por muitos anos, hoje se dedica a gestão estratégica de contencioso tributário administrativo e judicial, bem como a entrega de pareceres, estudos e consultas de normas tributárias e consultivo focado. ”

 

 

 

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