Com a crise econômica que atingiu o país nos últimos anos, muitas empresas optaram, por acordos coletivos com intuito de reduzir a jornada, salários e consequentemente o custo da operação.

Contudo, quando necessário, o que fazer quanto o profissional nessa situação precisa fazer horas extras? Nessa situação, como remunerar o funcionário no dia em que, tecnicamente, não deveria estar trabalhando? Deverá ser pago o dia inteiro ou apenas horas extras?

O correto é que tais questionamentos tenham sido enfrentados diretamente no acordo coletivo firmado entre as partes, evitando qualquer espécie de discussão ou questionamento no judiciário.

Importante ressaltar que, ainda que o empregado tenha trabalhado apenas algumas horas, caso haja pagamento pelo dia trabalhado, há que se falar em aquisição de um direito por parte do trabalhador. E a supressão de tais direitos adquiridos ofende os princípios que regem o direito do trabalho, pois as vantagens concedidas se incorporam ao contrato de trabalho, não podendo sofrer qualquer alteração que resulte em prejuízo para ele.

Há também que se falar, no princípio da condição mais benéfica, ou seja, ele garante a preservação de cláusulas contratuais mais vantajosas ao trabalhador, relacionando-se à teoria do direito adquirido, está com previsão no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 5º, XXXVI/CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É irrelevante o fato de o benefício possuir caráter indenizatório, ainda sim a parcela que foi paga habitualmente, é esperada pelo empregado que seja paga da mesma forma sempre, pois se suprimida trará prejuízos ao empregado que espera receber o dia inteiro como de costume e não apenas pelas horas trabalhadas.

Quanto aos empregados com cargo de confiança, entra no mesmo padrão, recebe pelo dia trabalhado, ademais, os empregados que exercem cargo de confiança normalmente não têm direito a hora extra, é a inteligência que se extrai do art. 62, II da CLT.

Art. 62. Não se compreendem no regime deste capítulo (que trata da hora extra):

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

No entanto, há que se observar o parágrafo único do mesmo artigo, in verbis:

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

Isso quer dizer que o empregado em cargo de confiança, somente terá direito a horas extras se receber salário mais gratificação superior a 40% do salário normal do empregado.

Apenas para prevenção, o uso de celular corporativo fora da empresa, pode gerar hora extra de sobreaviso, importante ressaltar essa questão.

Devido ao aumento exponencial deste quadro, o Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que a jornada virtual fora da empresa dá direito à hora extra. 

CONCLUSÃO

 Em face do exposto, diante da lei, da doutrina, há que se considerar os parâmetros estabelecidos pelo acordo coletivo firmado entre as partes, justamente para evitar o risco de uma ação trabalhista,

Caso a empresa solicite que o empregado compareça na empresa em dia de redução de jornada, prudente se faz que a empresa realize o pagamento do dia inteiro, ainda que apenas tenha trabalhado por algumas horas em virtude do direito adquirido pelo trabalhador.

Em que pese toda a argumentação acima, necessário se faz que haja a devida análise e elaboração de parecer por um profissional profundamente conhecedor da área trabalhista, justamente para evitar qualquer espécie de prejuízo para a empresa.

Natalia Stephanie Silva, Área Trabalhista

Bacharel em Direito – Universidade Brás Cubas

Pós graduanda Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Faculdade Legale

Pós Graduada Direito Civi e Processo Civil Curso FMB

 

 

 

 

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