Muito se tem discutido acerca das chamadas criptomoedas ou moedas digitais, como o bitcoin, de longe a mais comentada mundo afora.

Apesar dos destaques em mídia televisiva e virtual, a questão dos aspectos tributários no Brasil ainda é uma incógnita, haja vista que não há regulamentação específica a respeito do tema.

As moedas digitais carregam em si a vantagem do anonimato, vez que o registro das transações é realizado sem identificação específica, livre de registro público ou intermediários bancários, ou seja, não exige intermediação de instituição financeira em suas transações, tampouco necessitam de vinculação ao CPF dos usuários.

Por ausência de legislação, a Receita Federal do Brasil vem tratando as moedas virtuais como ativo financeiro, impondo sua declaração pelo valor de aquisição para fins de apuração de Imposto de Renda quando de sua alienação, na forma de ganho de capital se o valor superar R$ 35 mil reais, a alíquota inicial de 15%. De modo que, sempre que realizada a venda da moeda digital contribuintes deverá apurar o Imposto de Renda devido, efetuando o pagamento do imposto no mês seguinte. As apurações de ganho de capital com criptomoedas serão anualmente compiladas na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) e aquelas adquiridas, mas não vendidas, deverão constar como propriedade de moedas digitais no campo de “Bens e Direitos”, item “Outros bens”, convertendo o valor da aquisição em nossa moeda, o Real.

Tratando-se de pessoa jurídica, a tributação das moedas digitais terá o mesmo tratamento – como ativo financeiro – e recairá sobre o regime de tributação ao qual a empresa estiver sujeita, seja lucro real, lucro presumido ou o simples nacional.

Em outros países como nos EUA, a Internal Revenue Service (Receita Federal Americana) trata as moedas digitais como propriedade para fins fiscais e não como moeda estrangeira, portanto, incide tributação nas transações feitas com o oferecimento de bitcoins.

 Todavia, há exemplos como Alemanha e Austrália, que incorporaram a bitcoin por equivalência ao curso legal de sua moeda, para fins fiscais, quando usada como meio de pagamento. O Ministério das Finanças da Alemanha, em recente pronunciamento, decidiu por não taxar usuários de bitcoin ao utilizarem a criptomoeda como forma de pagamento.

Existe no Congresso Nacional, em tramitação, o Projeto de Lei nº 2.303/2015, que inclui em suas propostas principais a regulamentação prudencial pelo Banco Central, porém a tramitação legal no país é lenta e não trabalha na mesma urgência que deveria ser tratado o tema.

O que se espera é que, nos próximos anos, este assunto cresça ainda mais, portanto o diálogo sobre o tema é fundamental entre os órgãos regulamentadores da administração, como o Banco Central do Brasil, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal do Brasil e/ou a CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Fonte: Dra. Maria Antônia de Almeida Binato Baade, Advogada, pós graduada em Direito Tributário, membro da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e da comissão permanente de Estudos de Direito Tributário, autora de diversos artigos, sócia do Vigna Advogados Associados.

Compartilhar