Na manhã desta terça-feira, 15, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que facilita o porte de arma, em cerimônia no Palácio do Planalto.  A determinação flexibiliza regras para que o portador possa guardar o equipamento em sua residência ou estabelecimento comercial ao qual seja proprietário. 

Essa é a primeira medida apresentada em campanha pelo atual líder da república, que também pretende flexibilizar a legislação que regimenta o porte, ou seja, a possibilidade de deslocamento com o armamento.

“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar essa arma”, disse Bolsonaro, dirigindo-se para assinar o decreto. “Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de casa.”

Dentre as mudanças apresentadas, a que mais se destaca é não obrigatoriedade de comprovação de “necessidade efetiva” para a posse. O cidadão interessado poderá justificar argumentar que reside em área de alta violência, rural ou que é agente de segurança. O que, na prática, tornará a posse de armas viável para todos, já que o governo avaliará o índice de cidade violenta por meio da taxa de homicídios, considerando alta se apontar dados acima de 10 a cada 100 mil habitantes. O Atlas da Violência de 2018, escolhido pelo governo como referência para o desenvolvimento desta legislação, aponta que todos os Estados brasileiros superam esta estatística. 

O prazo de validade do registro de armas também foi alterado, de 5 para 10 anos, para militares e civis, enquanto as exigências legais para a obtenção do armamento se mantiveram: o cidadão precisa ter, no mínimo, 25 anos, declaração de bons antecedentes, teste psicotécnico e curso de tiro. 

 

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