Após anos discutindo o local de incidência do ISS, se no do estabelecimento prestador ou no da prestação do serviço, a Lei Complementar 157/2016 alterou a Lei Complementar 116/2003 no intuito de resolver a situação.

 

Independentemente das novas discussões surgidas, fato é que algumas Prefeituras vem exigindo que prestadores de outro Município efetuem cadastros em seus Municípios se neles realizarem serviços. Ou seja, o prestador de serviços do Município A que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente para tomador estabelecido no Município B deve verificar junto a este (Município B) eventual obrigatoriedade de se inscrever no cadastro da Secretaria Municipal.

 

A medida vem sendo adotada no intuito de fiscalização, para que a Prefeitura possa se certificar que o prestador de serviços esteja fisicamente domiciliado em Município diverso. Nesses casos, a falta de inscrição no cadastro poderá implicar que o tomador do serviço retenha o ISS, resultando em dupla tributação de um mesmo serviço prestado.

 

Aconselhamos nosso clientes a ficarem atentos e solicitar que seus contadores informem a necessidade de cadastro da cada Município em que atuam.

Fonte: Maria Antonia Binato Baade, Advogada da área Corporate & Tax Planning na VignaTax 

“Atuando no âmbito do Direito Tributário por mais de 15 anos. Advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica e com especialização em Direito Tributário na mesma faculdade. MBA-Gestão Tributária cursado pela Trevisan Escola de Negócios e MBA-Direito da Economia e da Empresa pela FGV/SP. Vasto conhecimento corporativo, tendo atuado não só em uma das Big Four como em jurídico de empresa por muitos anos, hoje se dedica a gestão estratégica de contencioso tributário administrativo e judicial, bem como a entrega de pareceres, estudos e consultas de normas tributárias e consultivo focado.”

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