maxresdefaultSe algum brasileiro com ativos não declarados no exterior tinha dúvida sobre aderir ou não ao programa de regularização de ativos aberto pela Receita Federal, a edição do Decreto 8.842 ontem deve ajudar a acabar com ela. Agora, os acordos para troca de informações com outros fiscos atingem 103 países e com muitos deles o intercâmbio sobre movimentações bancárias e de ativos financeiros passa a ser automática, abarcando também “trusts” e outros instrumentos.

“Antes, o cara que colocava dinheiro fora do país era inalcançável. A realidade mudou. Mais que triplicamos a quantidade de acordos. Estamos começando uma nova era de acesso amplo a informações do exterior. Do ponto de vista da administração tributária, ter dinheiro dentro ou fora do país não faz mais diferença. Todos estão sujeitos aos mesmos controles”, disse ao Valor o coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita Federal, Flávio Araújo.

A chamada Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária foi assinada em 2011 e promulgada, ontem, pelo presidente interino Michel Temer, após aprovação pelo Congresso. O instrumento é tido como o mais completo para intercâmbio internacional de informações tributárias. Ele passa a funcionar em 1º de outubro de 2016 e alcança, de forma compulsória, todas as movimentações feitas a partir de janeiro de 2017. No entanto, nada impede que períodos anteriores sejam analisados, desde que os países acordem os termos entre si.

Por essa razão, é possível que o instrumento impulsione as adesões ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que tem prazo limite em 31 de outubro de 2016. Com o programa, a Receita abriu uma oportunidade para a autoregularização, eliminando a chance de processos administrativos e criminais decorrentes das condutas de evasão tributária e de divisas. O custo é de 30%, entre imposto e multa.

“Se eu der a oportunidade de que todos apareçam e regularizem sua situação, utiliza quem quer. Quem abre a mão dessa oportunidade fica sujeito às consequências da lei”, diz Araújo, ao ser questionado se muitos contribuintes não preferem apostar na morosidade do processo judicial a regularizar sua situação. “Isso foi mais verdade no passado. As decisões judiciais estão se aproximando do fato.”

Segundo Araújo, os acordos internacionais para troca de informações mudam a percepção do contribuinte. “A ideia é elevar a percepção de risco do contribuinte. Cumpra a norma, pois a sanção é maior e ela vai chegar. Com a disponibilidade de informações internacionais, o contribuinte vai ser alcançado se ficar em desacordo com a lei”, diz.

De acordo com Araújo, um dos pontos mais importantes do acordo é a troca automática de informações. O Brasil já dispunha dessa modalidade de acordo com os Estados Unidos desde 2013. Agora, a Receita terá acesso periódico às movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas em bancos do mundo todo.

Uma vez por ano, os dados de brasileiros que têm contas no exterior – como saldo, rendimento, aluguel ou ganho de capital – são enviados automaticamente para a Receita. “Isso vai proporcionar a avaliação de risco por parte da Receita. A capacidade de enxergar e alcançar contribuintes fica muito maior. E também muda a percepção do contribuinte. Ao saber que tem troca de informação, ele muda a postura.”

Também há um acordo entre os países para que se tenham os dados dos beneficiários finais das contas e outros instrumentos financeiros, como os “trusts”. Então, explica Araújo, não interessa quantos degraus existam nessa cadeia de titularidade, as autoridades terão de ir na pessoa física ou jurídica que está no fim dela. “Não existe mais onde ocultar esses ativos”, diz, lembrando que a troca automática já atinge 40 países, mas que o compromisso é de que todos façam parte.

Para as empresas, os acordos preveem a troca de informações sobre grupos internacionais permitindo saber com maior exatidão se as empresas que atuam em cadeias globais de produção estão pagando a parte de tributos que lhes cabem. Segundo Araújo, com a fragmentação das cadeias de produção fica difícil saber até que ponto as empresas não se utilizam de paraísos fiscais para registrar lucros e gozar de benefícios concedidos por outras localidades quando se trata de custos.

Também será possível fazer uma avaliação dos países que concedem tratamento tributário especial às empresas. Tem sido comum países com regime geral de tributação mais elevada concederem benefícios para atrair empresas. Segundo Araújo, esse é um mecanismo que as grandes corporações têm utilizado para reduzir o pagamento de impostos. “Não se admite mais esse tipo de desequilíbrio, por isso se criou esse formato de troca automática de informações. Cada país lista os regimes que oferece e os beneficiários. Teremos um mapa completo da situação”, afirma.

Ainda de acordo com Araújo, os Estados Unidos ajudaram muito no desenvolvimento desse padrão comum de troca de informações (CRS, na sigla em inglês), pois tomaram essa iniciativa com o Fatca, modelo próprio do país, que acabou impulsionando uma onda global de abertura de informações tributárias. Segundo o coordenador, isso levou países que eram afeiçoados ao sigilo bancário, como Suíça e Panamá, a revisarem seus padrões. O que se tem, com 103 países signatários, é algo chamado de “Global Fatca”

Fonte: Seteco

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