Existem impostos justos. São aqueles cobrados sobre o lucro, resultado obtido ou valor agregado (Imposto de Renda, Imposto de Transmissão de Propriedade, CSSL). E existem impostos injustos, aqueles cobrados sobre o total recebido ou faturado (PIS, COFINS, IR retido, dentre outros), independente do resultado. No Brasil existiu por mais de dez anos, de 1996 a 2007, um imposto maligno e cruel, cobrados de todos, por qualquer movimentação de valores e repetidas vezes sobre o mesmo dinheiro. Este é o caso da CPMF, monstro que ressurge e está para ser aprovada no Congresso Nacional. 

A CPMF, criada com o nome zombeteiro de Contribuição (ato voluntário e não impositivo, com finalidade específica) Provisória (por tempo determinado) sobre Movimentação Financeira (igual para todos os desiguais: todo mundo paga), pretende cobrar 0,20% de todo o valor que se movimenta via banco, de todos e em todas as movimentações do mesmo dinheiro (Politributação). 

Criada de 1996, com alíquota de  0,20%, deveria ser extinta em 1999. Foi prorrogada com mudanças de alíquota: 1999 (0,38%) – 2000 (0,30%) – 2001 (0,38%) até 2007 quando foi finalmente extinta pelo Congresso Nacional. Em 2007 arrecadava 29,9 bilhões, agora a previsão é de arrecadar 32 bilhões. 

Como a maior parte dos brasileiros é de classe baixa, e paga CPMF tanto no salário como nos produtos que consome, mais de 70% do montante da CPMF é cobrada dos mais pobres, aqueles que sequer deveriam pagar impostos, mas sem receber a retribuição dos tributos cobrados dos mais ricos em saúde, educação, segurança, justiça e infra-estrutura. Cobra-se injustamente e nada se devolve. 

Essa anomalia fiscal nunca deveria sequer ter sido implantada, mas o foi e com a promessa que seria por três anos e a verba destinada para a saúde. O dinheiro foi desviado de sua finalidade e o “provisório” existiu por onze anos, com iminência de retorno em 2015. 

A CPMF é um imposto cruel e injusto pela sua forma de arrecadar, estando classificado pela Constituição Federal como Confisco (“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:. .. IV – utilizar tributo com efeito de confisco”), já que não respeita a capacidade contributiva individual, cobrando até dos desamparados na movimentação de qualquer valor. Ora, em um País onde a miséria impera e a CPMF está embutida até na comida, presume-se que os pobres são os maiores contribuintes desta aberração tributária. 

A Constituição proíbe a bitributação (cobrar mais de uma vez o mesmo imposto). No caso da CPMF temos politributação (cobrança do tributo muitas vezes). Imagine-se quantas vezes foi embutida a CPMF na fabricação de uma geladeira. Desde a retirada do minério de ferro e do petróleo até a fase final de chapas moldadas e plásticos, pelo menos 20 vezes foi cobrado CPMF. Logo a CPMF incide no preço final de cada produto em media de 5% e  quem paga tudo isso é o consumidor final: o povo. Quanto mais elaborado e maior o valor agregado ao produto (mais fases), maior a incidência de CPMF. Sobretaxando a indústria de valor agregado, uma das salvações nesta crise sem precedentes. 

Se analisado por outro ângulo, o da capacidade contributiva da economia, a maligna CPMF também pode ser considerada confisco, já que a Lei prevê confisco sempre que o conjunto da carga fiscal ultrapassar a capacidade do cidadão para pagamento de impostos (ADIN 20-10-2-DF). Sabemos que os impostos no Brasil já ultrapassaram a capacidade contributiva em mais de 10%, estando em patamar falimentar e causando empobrecimento geral da economia e de todo o povo, em todas as classes sociais, além do endividamento fiscal das empresas de todos os tamanhos e em todos os setores. 

Usam-se de pressões falaciosas para ter aprovada a CPMF. A primeira: “Vamos ter de aumentar outros impostos se não for aprovada”. Mas ninguém fala: “Vamos reduzir a máquina pública cuidando somente do essencial e deixar de ser Estado Empresário. Nós pagamos impostos para sustentar o elefante-branco público, descontrolado e inchado”. A segunda: A CPMF serve de controle à sonegação e corrupção! Então vamos implanta-la, porém com uma alíquota de 0,01%. Assim manteremos o controle da movimentação sem confiscar 35 bilhões dos brasileiros mais pobres. 

A crise esta destruindo o país. Commodities, economia e emprego despencam em ritmo alucinante, enquanto juros , inflação e descrédito crescem diariamente. Logo, precisamos de redução e controle de despesas públicas, aumento do valor circulante na economia e redução de carga fiscal para criar desenvolvimento e aumentar a arrecadação por valor agregado – e não por aumento de impostos. 

A CPMF sempre foi inconstitucional, confiscatória e principalmente cruel, cobrando de todos, que na maioria são pobres. Não há razão para o retorno deste tiranossauro. A única justificativa de sua implantação seria para controle de sonegação e corrupção, com alíquota insignificante, como 0,01%.

 

Por Nelson Lacerda, sócio do Lacerda & Lacerda Advogados

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