A capitalização de juros em contratos bancários é matéria recorrentemente discutida nos Tribunais Brasileiros, e, nada mais é que cobrança de juros em sua forma composta, ou seja, a taxa de juros incide sobre o capital inicial, sendo acrescido ao mesmo, os juros acumulados em período anterior, quando evidente a inadimplência contratual.

Originalmente, a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, veio a lume pelo artigo 5º da Medida Provisória 1.963-17, publicada no DOU de 31 de março de 2000. Eis a dicção do dispositivo:

“Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”

É de se ressaltar, que a referida Medida Provisória fora reeditada periodicamente, de modo que o regramento em questão ainda persiste no ordenamento jurídico, no caput do art. 5º da MP n. 2.170-36, de 23.08.2001. Vale salientar ainda, que por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.2001, deixou-se determinando em seu art. 2º:

“As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.”

Como não se tem notícia de Medida Provisória ulterior, operando revogação expressa, e muito menos de deliberação definitiva do Congresso Nacional, a única conclusão possível é no sentido de que a MP nº 2.17036/2001, autorizando as instituições do Sistema Financeiro Nacional a realizarem capitalização de juros remuneratórios, em periodicidade inferior à anual, encontra-se, atualmente, em vigor.

Ademais, o Congresso Nacional, no exercício legítimo do seu poder constituinte derivado reformador, atribuiu carga de estabilidade, antes inexistente, à Medida em exame, de modo a mantê-la no ordenamento jurídico pátrio, sem prazo determinado para cessação da sua eficácia, à semelhança do que ocorre com as leis em geral, de caráter não-provisório.

Nesse sentido, foi publicada a Súmula 539 do STJ, que ganhou a seguinte redação:

Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Ademais, na própria Lei nº 10.931/2004, há previsão de capitalização na Cédula de Crédito Bancário, conforme se depreende do dispositivo abaixo.

“Art. 28. – A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

  • 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.” (Destaquei)

Outrossim, o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão legitimadas a capitalizar juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, conforme recente julgado em recurso de apelação interposta, pelo Banco do Brasil, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“CONTRATO BANCÁRIO. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre ele passam a incidir novos juros. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP – APL: 10241724820158260071 SP 1024172-48.2015.8.26.0071, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 04/07/2017, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2017.”

Sendo assim, aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º, incide a capitalização mensal, desde que pactuada.

Portanto, de acordo com a corrente interpretação do STJ, aliado ao permissivo legal, e, quando da clara previsão contratual, a capitalização mensal deve prevalecer.

Sobre o tema, decidiu o Desembargador Dr. Léo Romi Pilau Junior, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “O contrato é posterior à Medida Provisória n. 1.963/17, de 30 de março de 2000, sucessivamente reiterada até a Medida provisória n. 2.170/36, de 23 de agosto de 2001, que autorizam definir a taxa de juros mediante capitalização mensal...”.

Nesse sentido, conclui-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, verificando-se, portanto, a legalidade na cobrança realizada pelas instituições bancárias.

Fonte: Sarita Medeiros Calvo, advogada, membro da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e autora de diversos artigos.

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