A lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, confere em seus artigos 30 e 31 a possibilidade, respectivamente, do demitido ou aposentado, a continuidade no plano de saúde desde que tenha havido contribuição pelo empregado e que, após o seu desligamento, este assuma integralmente a cota parte pago por ambos, empregado e empregador.

De início, necessário destacar que ambos os artigos indicam que tal direito é conferido àqueles que contribuem para o benefício fornecido através do empregador, e, portanto, aqueles que não contribuem efetivamente não estariam abarcados por tal direito.

Art. 30.  Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral

Art. 31.  Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Ainda, deixando mais explícita a necessidade de contribuição, no §6° do citado artigo 30 da mesma lei, é destacado que, para planos custeados integralmente pela empresa também não será considerada contribuição a co-participação, não conferindo também nestes casos o direito à continuidade, senão vejamos:

  • 6o  Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar

Sendo assim, considerando que de um lado há uma categoria de indivíduos que todos os meses, efetivamente, contribuem com o plano de assistência à saúde, do outro lado há aqueles que não pagam qualquer quantia, ou ainda, que pagam parcelas mínimas denominadas de coparticipação. Tal fato depende apenas do contrato estabelecido entre operadora e empregadora e da negociação havida entre esta última e o empregado, e como já claramente exposto, a Lei acoberta apenas aqueles que contribuíram – de fato – o direito à continuidade.

Entretanto, mesmo havendo clara indicação dos requisitos exigidos, uma vez que a legislação aponta que tal direito aplica-se somente àqueles que contribuíram, diante da quantidade de demandas ajuizadas sobre a mesma matéria, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou em dezembro de 2017, a suspensão de todas as ações que versem sobre referido objeto, nos seguintes termos:

“Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Questão de direito relacionada ao preenchimento do requisito da “contribuição” para que ex-empregado faça jus a manter-se como beneficiário do plano de saúde coletivo mantido pela ex-empregadora, após o encerramento da relação de trabalho, com fulcro nos arts. 30 e 31, da Lei n. 9.656/98 – Divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, e, ainda, entre grande parte dos julgados prolatados por este E. Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada do C. STJ na matéria – Efetiva repetição de processos – Risco patente de ofensa à isonomia e à segurança jurídica – Requisitos do art. 976, do CPC/15, preenchidos -IRDR admitido, com o seguinte tema: ‘Existência, ou não, de direito do ex-empregado de manter-se como beneficiário do plano de saúde coletivo mantido pela ex-empregadora, juntamente com seus dependentes, após o encerramento da relação empregatícia, com fulcro nos arts. 30 e 31, da Lei n. 9.656/98, nos casos em que o plano de saúde, durante a relação de emprego, tenha sido custeado integralmente pela empregadora, com ousem o pagamento de coparticipação pelo empregado quando da efetiva utilização do benefício’.”

Ainda, em março de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos em nível nacional, excetuando, entretanto, a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando do preenchimento dos requisitos, nos termos da decisão proferida no REsp 1.680.318 / SP.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. 1. Delimitação da controvérsia: definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015.

Desta feita, em que pese a norma clara quanto a necessidade de contribuição para o direito à continuidade do plano coletivo empresarial, ante as diversas ações ajuizadas sobre o mesmo tema, fora determinado a suspensão das mesmas, primeiramente, em âmbito estadual perante o TJSP, e, posteriormente, em nível nacional diante da decisão do STJ.

Sendo assim, somente com o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema será possível conferir ou não direito à continuidade do benefício do plano de saúde coletivo empresarial aos que não contribuem para referido benefício, nos termos e prazos previstos nos artigos 30 e 31 da lei 9.656/98.

Fonte: Poliane Thais de Oliveira Campos, advogada do escritório Vigna Advogados Associados, membro da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e autora de diversos artigos.

 

 

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