Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o quantum indenizatório do dano moral deve se basear nas peculiaridades de cada causa, compatível à ofensa sofrida pela vítima, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo, assim, caráter punitivo, mas também pedagógico, com o intuito de reprimir a ocorrência contínua do ato ilícito.

Entretanto, há de se levar em consideração, também, o enriquecimento sem causa, que, de modo geral, é o aumento do patrimônio sem o devido motivo jurídico.

O valor da indenização do dano moral não pode, sobretudo, incorrer ao enriquecimento sem causa da parte lesada, sob pena de desequilibrar a relação entre as partes e trazer enorme insegurança jurídica, abrindo precedentes que possam abalar todo o sistema judiciário.

Nesse sentido, comumente cobranças indevidas, ou seja, atos ilícitos, são reconhecidos pelo judiciário como danos ensejadores de reparação econômica, contudo, na hora de se estabelecer o quantum, o Juízo desconsidera completamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo condenações equivalentes a dezenas de vezes superior ao montante do objeto da lide.

Vindo à contramão destas decisões, está sendo pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul o entendimento de que a indenização por danos morais deve ser fixada em valor igual ao dobro da monta objeto da ação, observando-se em cada caso um teto razoável.

O Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Eduardo Machado Rocha, Relator da Apelação n° 0801514-61.2014.8.12.0031, que discute o reconhecimento de empréstimo consignado fraudulento, em trâmite perante a 3ª Câmara Cível do referido Tribunal de Justiça, explana em seu voto, publicado em 03 de julho de 2018, que: “a quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar à vítima um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetida e de outro lado serve como fator de punição para que a requerida reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos. Não obstante essas considerações, não se pode olvidar também que o quantum a ser fixado não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento ilícito do ofendido nem tão baixo a ponto de não ser sentido no patrimônio da parte ré, tampouco servir como fator de punição”.

Nesta senda, o Ilustríssimo Julgador entende “como mais justa a fixação de indenização em valor igual ao dobro do que fora objeto do empréstimo fraudulento, observando-se o teto de R$ 8.000,00. Aplicando-se esses parâmetros ao caso concreto, mostrar-se-ia adequado e consentâneo a fixação dos danos morais no montante de R$ 894,26, equivalente a duas vezes o valor do contrato de empréstimo (R$ 447,13).”

                                                Segue ementa do referido acórdão, em conjunto de decisões análogas do referido tribunal:

Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – FALTA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS, Apelação n° 0801514-61.2014.8.12.0031, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Eduardo Machado Rocha, Publicado em 03/07/2018)

Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS, Apelação n° 0808767-56.2015.8.12.0002, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Eduardo Machado Rocha, Julgamento em 28/11/2017)

Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO EM PARTE – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – FRAUDE –RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS, Apelação n° 0800649-83.2014.8.12.0016, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Eduardo Machado Rocha, Julgado em 21/11/2017) 

                                               Assim, diante dos julgados expostos, podemos verificar a preocupação do Egrégio Tribunal de Justiça em buscar, de fato, um parâmetro justo, que evite o enriquecimento sem causa, mas que atinja o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, atingindo certeiramente o objetivo da indenização por danos morais.

Fonte: Thales Eduardo Araujo Fernandes, 23, advogado formado pela Universidade Santa Cecília em 2016, pós-graduando em Direito Empresarial pela FGV-SP, e integrante da equipe Cível Consumer no Vigna Advogados Associados.

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