Até o momento a Receita Federal do Brasil não lançou qualquer nova prorrogação do início das rotinas via sistema do E-Social. Assim, as empresas obrigadas deverão se preparar para os novos procedimentos entrarem em vigor em julho de 2018.

Assim lembramos as principais alterações que necessitam de atenção nas rotinas trabalhistas.

 

  • Exame admissional: 

A ser realizado antes do início das atividades do novo funcionário

 

  • Programas Ocupacionais PCMSO/PPRA

A ser implantado por todas as empresas que possuem funcionários, ainda que detenham apenas um funcionário.

 

  • Admissão

Não poderá haver divergência nos dados pessoais (nome, RG, CPF, PIS, entre outras) quando da admissão. O arquivo com as informações do empregador deverá ser transmitido um dia antes deste iniciar suas atividades profissionais.

  • Demissões

Não haverá mais desligamentos com data retroativa por conta dos prazos de informação do e-social – a informação de desligamento exige, inclusive a data do exame demissional e CRM do médico.

 

  • Férias

O aviso de férias precisará ser informado 30 dias antes de seu inicio, não havendo como retroagir o aviso.

 

  • Afastamentos

Afastamentos também devem ser informados no e-social, mesmo que inferiores a quinze dias.

Acidente de trabalho devem ser informados no 1º dia útil seguinte ao ocorrido.

 

  • Estagiários

Também deverão ser informados no e-social, inclusive com exames admissionais.

Não há, por enquanto, previsão de aplicação de multa pelo não atendimento aos prazos do e-social, mas as multas trabalhistas permanecem valendo e terão maior impacto com a entrada em vigor do e-social. Mas é possível aplicação de multa por não utilização do sistema para aqueles a ele obrigadas.

Multas trabalhistas possíveis:

– falta de entrega de dados nas datas estabelecidas: R$500,00 por mês calendário ou fração para Lucro Real e R$ 500,00 total para Lucro Presumido.

– dados com inconsistências: multa de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração

– falta de registro do empregado: R$ 3.000,00 (para Simples Nacional R$ 800,00) por empregado

Aconselhamos nossos clientes a estarem em total sintonia com suas contabilidades para a correta inserção do e-social no seu dia a dia.

Maria Antonia Binato Baade

“Atuando no âmbito do Direito Tributário por mais de 15 anos. Advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica e com especialização em Direito Tributário na mesma faculdade. MBA-Gestão Tributária cursado pela Trevisan Escola de Negócios e MBA-Direito da Economia e da Empresa pela FGV/SP. Vasto conhecimento corporativo, tendo atuado não só em uma das Big Four como em jurídico de empresa por muitos anos, hoje se dedica a gestão estratégica de contencioso tributário administrativo e judicial, bem como a entrega de pareceres, estudos e consultas de normas tributárias e consultivo focado. ”

 

 

Compartilhar