Documento assinado por 42 organizações solicita a criação de uma Autoridade que irá defender os direitos da criança e do adolescente no caso de uso indevido dos seus dados

 

A Internet, os dispositivos eletrônicos e os jogos digitais vêm se popularizando. Essa mudança fez com algumas empresas de tecnologia e de plataformas de redes sociais tivessem acesso a um imenso volume de dados pessoais. Para garantir uma série de direitos por meio da criação de regras para o tratamento de dados dos cidadãos, incluindo de crianças e adolescentes, 42 instituições, entre elas o programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, assinaram um manifesto que solicita celeridade nas ações para aprovar a previsão da criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), de forma a implementar as providências legais criadas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A ANDP é fundamental para que, o quanto antes, o mercado possa elucidar eventuais dúvidas acerca das regras para o tratamento de dados de crianças. Além disso, o órgão pode fornecer orientações de como as empresas devem proceder para assegurar que o consentimento parental foi devidamente obtido, receber sugestões do setor privado e validá-las. Uma vez que a tecnologia está em constante desenvolvimento, esta análise poderia ser atualizada periodicamente pela Autoridade – o que não ocorreria apenas por meio de regulamentação.

“A criação da Autoridade, nos moldes do que estava previsto no projeto de lei que criou a Lei Geral de Dados Pessoais, é fundamental para acompanhar órgãos públicos – relevantes coletores de dados de crianças para fins de desenvolvimento de políticas públicas. Além disso, precisamos de uma instituição operando continuamente para analisar se é preciso intervir em alguma situação específica ou segmento para proteção dos dados, em especial os de crianças. Exigir que mães, pais e responsáveis tenham que, sozinhos, analisar os aplicativos voltados ao público infantil é inaceitável”, ressalta Marina Pita, pesquisadora e assessora de advocacy do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana.

Sancionada em 15 de agosto de 2018, a LGPD coloca o Brasil na lista dos mais de 100 países que já contam com leis de proteção de dados pessoais, endereçando os desafios da transformação social e econômica decorrente do avanço da tecnologia digital. A previsão de criação de uma entidade regulamentadora é essencial para propiciar segurança jurídica para o tratamento de dados, dar efetividade aos direitos assegurados na LGPD e possibilitar que o Brasil participe do livre fluxo internacional de dados. Além de legitimar o tratamento de dados com garantias adequadas aos seus titulares, com transparência sobre os processos.

 

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