Exclusao-ICMS-e-ISSA  Exclusão do ICMS/ ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS e suas Consequências voltou a ser discutida por causa da vigência da Lei Federal n 12.973/14, que alterou o conceito de receita bruta previsto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/ 77

De acordo com a nova redação, a receita bruta passa a compreender o seguinte:

“Art. 12. A receita bruta compreende:
I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
II – o preço da prestação de serviços em geral;
III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e
IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III.”

No entanto, milhares de contribuintes discordam do entendimento da Receita Federal, sob o argumento de que as leis não precisam estabelecer a exclusão expressa do ICMS ou ISS, visto que o imposto não integra o conceito de receita ou faturamento, por se tratar de valor que embora cobrado pelo comerciante em suas vendas, é automaticamente repassado ao erário estadual.

A inclusão do ICMS ou do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é ilegítima e inconstitucional, pois fere o princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo 195, I, “b” da CF/88 e o art. 110 do CTN, porque receita e faturamento são conceitos de direito privado que não podem ser alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para definir competência tributária.

Ao incluir na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, como fez a Lei nº 12.973/14, o legislador incorreu em inconstitucional alargamento da base de cálculo, uma vez que tais tributos não representam aumento do patrimônio da empresa e sim um imposto devido à unidade da federação.

Baseado nesse novo conceito de faturamento, voltou-se a discutir essa matéria com vários deferimento de Liminares.. Estamos aptos para auxiliar sua empresa para discutir essa matéria judicialmente, trazendo grandes benefícios para as companhias.

Edilaine Cristine  /  Vigna Tax

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