Por: Anísio Costa Castelo Branco

Com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, podemos comemorar uma modernização do sistema de apoio as empresas que se encontram do processo de insolvência financeira, mesmo que de forma temporária. Podemos dizer que lei pegou, no entanto, conforme o tempo vai passando, surge algumas lacunas que precisam ser preenchidas.

Um dos objetivos sociais da lei é possibilitar regras para que as empresas possam efetivamente se recuperar, assim ocorrendo, dependendo do tamanho da empresa e de sua posição estratégica no mercado, os  empregos e toda uma cadeia de fornecedores e prestadores de serviços poderão ser preservados, assim como os efeitos econômicos serão minimizados no mercado a qual a mesma se encontra inserido.

A lei possui regras claras de conduta ética aos responsáveis pela gestão da empresa em recuperação judicial, toda via, quando se percebe práticas fraudulentas, o(a) juiz(a) se ver na obrigação de tomar uma decisão, ou seja, de convolação em falência ou a substituição do administrador da recuperada por um Gestor Judicial. É neste momento que surge uma importante pergunta:

Quem nomear para exercer a função de Gestor Judicial?

Seria lógico pensar que o Administrador Judicial nomeado seria a pessoa ideal para função, porém, se observa que na sua maioria os Administradores Judiciais são advogados, portanto, sem a formação adequada para exercer tal atividade de grande responsabilidade.

É importante deixar claro que o Administrador Judicial na prática na administra, apenas fiscaliza o processo da recuperação e presta contas ao judiciário.

Neste sentido, identificamos que o profissional melhor indicado exercer a função de Gestor Judicial é o Bacharel de Administração ou seja, um Administrador profissional, justamente por possuir formação básica e fundamental em processos gerenciais que vai desde dos setores produção, contabilidade, finanças, planejamento e marketing.

Neste sentido,  estamos lançando o GUIA BÁSICO PARA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PROFISSIONAL NA FUNÇÃO DE GESTOR JUDICIAL EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, que apresenta uma série de recomendações e práticas republicanas de gestão.

Este guia, sugere uma espécie de protocolo a ser seguido pelo Gestor Judicial e fiscalizado pelo Juiz(a) do processo de Recuperação Judicial, vejamos as recomendações principais do protocolo estabelecido do guia.

Recomendamos ao Gestor Judicial nomeado pelo Juiz(a) ou pela Assembleia Geral de Credores (AGC), a elaborar e apresentar uma série de relatórios que devem ser disponibilizados ao Juiz(a), Administrador Judicial (AJ) e Acionistas.

E tão importante quanto apresentar os relatórios, são as análises interpretativas dos relatórios técnicos. Todas as análises, devem ser assinadas pelo Gestor Judicial, colocando seu o nº do seu registro no Conselho Regional de Administração (CRA).

Lembrando que todo o trabalho do Gestor Judicial, deve ser pautado pelos Princípios Fundamentais da Administração, Planejar, Organizar, Controlar e Liderar.

Vejamos alguns relatórios que apresentamos a título de sugestão:

  • Relatórios Contábeis ou Financeiros de acordo com a Lei 404/76 e a Lei 11.638/2007, respeitando os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas de Contabilidade;
  • Relatório de análise interpretativa das Demonstrações Contábeis ou Financeiras, evidenciando:

  •  análise horizontal; 
  • análise vertical; 
  • capacidade de pagamento; 
  • rentabilidade; 
  • grau de endividamento; 
  • ROA (Retorno sobre o Ativo),
  • ROI (Retorno sobre o Investimento) e
  • ROE (Retorno sobre o Patrimônio Líquido)

 

 Cálculo do Fator de Insolvência de Kanitz (FI) ou grau de possibilidade da falência;

  • Relatórios de análise de mercado
  • Concorrentes atuais;
  • Concorrente entrantes;
  • Poder de negociação dos fornecedores; 
  • Poder de negociação dos clientes; 
  • Novas tecnologias;
  • Políticas econômicas setorial;e
  • Política tributárias governamantais;
  • calcular mensalmente o Índice de Atividade Empresarial (IAE);
  • Apresentar ou Iniciar ou aprimorar a peça orçamentária (Orçamento Base Zero- OBZ);
  • sistema de controle de aprovação de despesas, e buscar homologação do modelo pelo Juiz(a) para implantação da
  • Fluxo de Caixa Financeiro (FCF);
  • Cálculo da Taxa Interna de Retorno (TIR);
  • Valor Presente Líquido (VPL)
  • Calculo do
  • Elabora parecer conclusivo e recomendações sobre a situação financeira da empresa.

Observação:

É importante salientar que dependendo da atividade empresarial, pode-se incluir ou excluir relatórios. Outro fator determinante é a qualidade e disponibilidades das informações internas.

Por isso, é importante que o Gestor Judicial saiba praticar os princípios básicos da liderança e as boas técnicas de negociações.

. Adm. Anísio Costa Castelo Branco.

Formação Acadêmica

  • Mestrado Acadêmico em Educação Matemática pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP);
  • Mestrado Profissional (MBA) em Administração Gerencial com ênfase em Finanças pela Universidade São Francisco (USF/SP);
  • Pós-Graduação em Recuperação Judicial e Falência de Empresas pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP), em andamento.
  • Graduação em Administração pela Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis (FCB/SP);
  • Especialização em Didática do Ensino Superior pelo SENAC/SP.

Formação Representativa

  • Coordenador da Comissão de Perícia Judicial (CPJ) do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP);
  • Membro da Comissão Especial de Perícia Judicial e Recuperação Judicial (CEPERJ) do Conselho Federal de Administração (CFA);
  • Presidente da Associação Brasileira dos Peritos Judiciais (ABRAPEJ);
  • Presidente da Universidade Corporativa dos Peritos Judiciais e Especializações Jurídicas (UNIPEJ);
  • Presidente da Centralizadora de Cálculos Judiciais e Extrajudiciais (CAJESP);
  • Presidente do Instituto Brasileiro de Finanças, Perícias e Cálculos (IBRAFIN).

Fonte: Dvulgação

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