Diante do caos vivido com os protestos dos caminhoneiros e a necessidade urgente de caixa, o governo Federal editou o Decreto nº 9.393/18 e o publicou em 30/05/18, afim de reduzir as alíquotas dos créditos tributários federais do REINTEGRA (“Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras”) de 2% para 0,1% a partir de 1º de junho de 2018.

O Reintegra foi criado pelo governo Federal Lei nº 12.546, de 2011 com intuito melhorar a competitividade das empresas nacionais exportadoras de determinados produtos cujo conteúdo tenha um mínimo de componentes nacionais. A fixação do valor do benefício é feita periodicamente pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, Lei 12.546/2011.

Entretanto, nossa Constituição Federal veta o aumento de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, nos termos do artigo 150, III, “b”, bem como antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, nos termos do artigo 150, III, “c”. Dante disso, as empresas começam a obter na Justiça o direito de manter o benefício do Reintegra para as empresas Exportadoras por ferir nossa carta magna, bem como o STJ e STF tem se posicionado no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.

Entendemos que existem bons argumentos para buscar a tutela judicial notadamente diante dos princípios da anterioridade nonagesimal tributária, da legalidade e da proteção à legítima expectativa, de forma a assegurar a manutenção da alíquota de 2% do REINTEGRA ao menos no prazo de 90 dias contados da publicação do referido ato, sendo indispensável o ingresso imediato de uma medida judicial. 

Fonte: Edilaine Cristina Munhoz, Consultora de Empresas atuando especialmente  em Planejamento Tributário e Reestruturação  Societária.  Autora de diversos artigos na área tributária  empresarial. Sócia diretora do Vigna Tax, consultoria especializada em Gestão Tributária. Vasta experiência em tributos  diretos e indiretos,  transações corporativas e  participações em M&As –  Fusões e Aquisições. Especialista em Gestão Tributária pela  FIPECAFI/USP.  

 

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