Conforme entendimento recentes de alguns Tribunais, vêm sendo reconhecida a ilegitimidade passiva dos bancos em relação aos saques realizados durante sequestro relâmpago. Tal ilegitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se o autor ou réu são respectivamente, os titulares ativos e passivos da obrigação de direito material deduzido em juízo, os bancos não podem ser responsabilizados por saques feitos em situações que o cliente passa por um seqüestro relâmpago, pois esse evento é causado exclusivamente por terceiro, conforme indicado no artigo 14 § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, fato  caracterizado como fortuito externo a atividade bancária.

Apesar da súmula 479 do STJ que foi editada no ano de 2012 para fixar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros (como, por exemplo, abertura de conta corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers), porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Dessa forma de acordo com a referida súmula as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, contudo   existem diversas decisões recentes que que excluíram a responsabilidade do banco.

Com isso, apesar de ser aplicado o CDC ás Instituições Financeiras, de acordo com a súmula 297 do STJ, e,  sem olvidar da responsabilidade dos bancos quanto a segurança das operações financeiras feitas por seus clientes, certo é que “seqüestro relâmpago” constitui situação que não guarda nenhum liame com a atividade bancária, pois sua responsabilidade é somente garantir a adequada segurança de seus clientes em suas agências, postos de atendimentos, estacionamentos e outros estabelecimentos conveniados, por exemplo, mas, não, se amplia tal responsabilidade no caso de “seqüestro relâmpago”  ocorrido sem qualquer conexão  com a instituição bancária.

Diante disso, demonstra-se ausente o indispensável, qual seja, o nexo de causalidade entre os atos praticados pelo preposto do banco e os pretensos danos, pois para realizar os saques é necessário a presença física do cliente, cartão e digitação da respectiva senha pessoal, sendo ambos de responsabilidade do cliente, assim, o banco não poderia e tampouco teria instrumentos que pudessem bloquear a transação realizada por este.

Nesse sentido a jurisprudência igualmente não discrepa ao afastar o dever de indenizar em casos análogos, inexistindo falha nos serviços prestados pelo banco, conforme se verifica abaixo:

CONTRATO – Serviços bancários – Assalto – Excluída a responsabilidade do banco depositário pela transferência indevida, nos termos do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, dada a inexistência de defeito na prestação do serviço – Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora, tendo em vista que o fato ocorreu por culpa de terceiro – Inocorrência de responsabilidade civil das fornecedoras dos cartões – Ação improcedente – Recurso não provido.” (TJ/SP, Apel. nº 1060300-43.2016.8.26.0100, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Rocha, DJ 06/10/2017).

“DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO – Correntista vítima de sequestro relâmpago – Sentença de improcedência – Responsabilidade objetiva que não se aplica no caso em epígrafe – Correntista abordado em local distante das dependências da casa bancária – Falha da segurança pública cuja responsabilidade se atribui ao estado – Falta de culpa do banco – Sentença mantida – Recurso desprovido.” (TJ/SP, Apel. nº 1001931-22.2017.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, DJ 23/08/2017).

Assim, podemos observar que os Tribunais vêm excluindo a responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, no entanto se torna inaplicável, neste contexto, o entendimento cristalizado na súmula 479 do STJ.

Fonte: Nayara Thamirys Vieira Guimarães, 26, advogada formada na Faculdade Metropolitana Unida (FMU), integrante da Equipe Cível Consumer no Vigna Advogados Associados.

 

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