Tema muito discutido atualmente diz respeito ao instituto previsto na Lei. 11.101/2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E não é por menos: crise econômica por todo o globo, instabilidade nos cenários político e jurídico, entre outros assuntos que geram repercussão nas mais diversas searas acabam, por muitas, vezes refletindo na inciativa privada, ocasionando a quebra de médias/grandes empresas.

Desta forma, a fim de preservar a função social da empresa, bem como contratos de trabalho, linhas de crédito bancário e contratos em geral, o Estado age como verdadeiro socorrista, a fim de viabilizar a preservação da empresa; este é o objetivo-fim da Recuperação Judicial: preservar a subsistência da empresa e de toda cadeia produtiva/econômica que é gerado a partir de suas atividades.

A atuação conjunta entre recuperanda e Estado, bem como seus diversos credores, submete o empresário a um processo de reorganização econômica, administrativa e financeira, numa verdadeira cooperação entre empresários e Estado, a fim de que seja possível o cumprimento das obrigações celebradas (como pagamento de credores, fornecedores, empregados, impostos etc.).

De toda sorte, porém, não são raras as vezes em que empresários mal-intencionados se utilizam das benesses previstas em lei a fim de prejudicar seus credores. Diante deste cenário, nos autos de um processo de recuperação judicial, o juiz Cláudio Roberto Zeni Guimarães, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, decretou a falência das empresas recuperandas que fazem parte da Grupal Agroindustrial.

A fim de contextualizar o instituto, vejamos decisão proferida nos autos do processo nº 50992-05.2013.811.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

O processo de Recuperação judicial estava em trâmite há quase três anos, período em que a situação econômica da empresa não demonstrou sinais de melhora, impedindo seu restabelecimento no mercado. Ainda, o Administrador judicial destacou que a Grupal Agroindustrial não possuía receitas para arcar com as dívidas que ultrapassavam a cifra de R$133.000,00 (centro e trinta e três milhões de reais), bem como não dispunha de condições para manter suas atividades gerando empregos e receita.

Em sua decisão, o Magistrado assim destacou: “observa-se que o plano apresentado pelas recuperandas não obteve a aprovação de nenhuma das classes de credores, nem mesmo atingindo os requisitos previstos no art. 58, § 1º, da LRF para a concessão da recuperação judicial pelo juízo, em situação que, de acordo com o art. 73, III, da LRF, impõe irremediavelmente a convolação desta recuperação judicial em falência”.

                Assim, a fim de pôr termo à recuperação, decretando, em seguida, sua falência, o Magistrado pontuou: “Nesse contexto, constata-se que as recuperandas têm apresentado problemas crônicos na sua atividade, que mesmo com os benefícios alcançados com a tramitação deste processo – tais como a suspensão da cobrança dos créditos concursais e a blindagem quanto aos seus bens essenciais – não foram superados, de maneira que a sua retirada do mercado, com o fim de proteger aqueles que com ela negociam, é medida imperiosa”.

Com a falência, o magistrado ordenou que o grupo entregue ao administrador judicial todos os bens, livros, papeis e documentos relacionando bens a serem arrecadados, inclusive os que estiverem em poder de terceiros. A decisão proíbe ainda que os bens das falidas sejam movimentados sem a autorização judicial.

                Sendo assim, podemos observar que os Tribunais vêm aplicando de forma mais rígida o processamento e condução dos pedidos de Recuperação Judicial, se atentando as peculiaridades de cada caso para constatar se, de fato, há viabilidade social da empresa recuperanda. Caso contrário, constatada a existência de fraude ou da falta de pressupostos legais necessários ao seu processamento, é de rigor a convolação da Recuperação Judicial em Falência, acarretando medidas constritivas mais enérgicas em desfavor ao empresário, que se verá impedido de continuar na exploração de sua atividade empresarial.

 

Dados do autor:        

Diego Pereira Lima, 25, advogado formado na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – FDSBC, integrante da equipe cível consumer no Vigna Advogados Associados, responsável pela condução de processos nas mais diversas searas. Cursando especialização em Direito Societário pela Fundação Getulio Vargas – FGV.

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