Júridico

Lei determina perda de benefícios para empresas que devem FGTS

Na última segunda-feira, 14, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.805/19, que estipula a exigência da apresentação de certidão de inexistência de débito com o FGTS para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas...

BNDES adota medidas para evitar corrupção

Na edição da última segunda-feira, 14, do Diário Oficial da União, foi publicada a resolução 3.493/19, que modifica as regras de contratos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A nova normativa obriga a comprovação das novas condutas do...

CAM-CCBC e IMAB promovem curso de mediação em SP

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) e o Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil (IMAB) promoverão o “Curso de Educação Continuada em Mediação Transformativa para Mediadores” nos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2019, na...

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova normas complementares

26 ocupações foram desenquadradas da categoria do Microempreendedor Individual A secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou as normas que alteraram os sublimites para efeito do recolhimento de ICMS e ISS, bem como a nova lista de ocupações...

Cobranças ilegais no mundo tributário das empresas

Questão deve ser solucionada o quanto antes e, se necessário, recorrer ao Judiciário   *Por: Gabriela Moreno e Beatriz Dainese, advogadas da Giugliani Advogados.   O Conselho Regional de Administração (CRA) vem cobrando anuidade de inúmeras categorias profissionais...

Cinco startups que querem trazer inovação ao setor público

Criar tecnologias para resolver problemas enfrentados diariamente pela esfera pública tem sido o objetivo de muitos empreendedores; veja algumas dessas soluções   As empresas em estágio inicial, as startups, há muito já demonstraram a sua capacidade de trazer inovação...

CRECI não pode aplicar multa a quem não é corretor de imóveis

A Lei Federal 6.530/78 é a norma que regula a profissão de corretor de imóveis e disciplina o funcionamento dos seus órgãos de fiscalização. O artigo 21 da referida lei dispõe o seguinte: “Art. 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e...