No dia 07 de abril de 2018, o Estado de São Paulo publicou a Lei Complementar nº 1.320/ 18, apelidada de “ Lei Nos Conformes”, definindo princípios para o relacionamento entre contribuintes e o Fisco Paulista, bem como estabelecendo regras de conformidade tributária.

Nos termos do artigo 5º da LC nº 1.320/2018,  para implementação das ações previstas no Programa Nos Conformes, classificará, de ofício, os contribuintes nas seguintes categorias: “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, e “E” e “NC” (Não Classificado), com base nos critérios elencados na referida lei, afim de promover o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.

Muito embora a LC nº1.320/2018 determina que a classificação do contribuinte, em qualquer das categorias previstas, será revista periodicamente, a mesma aguarda Regulamentação.  

Leia na integra abaixo:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/DiarioOficial/Paginas/Lei-Complementar-n%C2%BA-1-320,-de-06-de-abril-de-2018.aspx

Fonte: Edilaine Cristina, sócia diretora do VIGNATAX

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