Os recursos, de um modo geral, são meios de impugnarmos os atos e pronunciamentos judiciais, podendo ser interpostos pelas partes ou por terceiros.

Nota-se que o momento processual adequado para interposição é o posterior ao ato de pronunciamento judicial que deverá ser reformado ou declarado nulo.

O ordenamento jurídico recursal no Brasil é pautado pelo princípio da unirrecorribilidade ou singularidade, ou seja, para 1 ato é cabível 1 recurso, com exceção do Recurso Especial (RESP) apresentado simultaneamente com o Recurso Extraordinário (RE), em hipóteses específicas elencadas no CPC.

Cumpre mencionar, que o Novo Código de Processo Civil trouxe algumas mudanças significativas aos recursos, principalmente, relativas ao Agravo de Instrumento, utilizado como meio de impugnar decisões interlocutórias, conforme artigos 1.015 e seguintes do CPC:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Denomina-se de Agravo de Instrumento porque o recorrente irá instruir/formar o processo (agravo) para que o Tribunal analise as questões ali recorridas. Para tanto é necessário juntar peças obrigatórias e facultativas, conforme dispõe o art. 1017, CPC:

Art. 1.017.  Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

  • 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
  • 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.
  • 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção Vll e Seção II, Subseções I e II.
  • 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, Ihe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

Aqui se encontra a novidade do Novo Código de Processo Civil. Na fase processual de conhecimento, o agravo de instrumento só será cabível nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC.

Caso a decisão interlocutória não se encontre elencada no rol do art. 1015 poderá ser levantada e questionada no recurso cabível da decisão que decidir o mérito processual, ou seja, não se perderá o direito de recorrer de decisões interlocutórias, somente o momento e meio de impugnação que se alterou.

Sendo assim, cabe frisar que no CPC/73 o agravo poderia ser utilizado para impugnar as decisões em todas as fases do processo, agora deve-se atentar ao rol taxativo do art. 1015, CPC, na fase de conhecimento.

Quanto aos efeitos do agravo de instrumento, pode-se dizer que recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo da decisão ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão, chamada também de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, ou antes chamada de EFEITO ATIVO.

Para melhor compreensão cabe dizer que se a decisão que se pretende recorrer for positiva/deferida requer-se a SUSPENSÃO dos efeitos da decisão para evitar prejuízos ou danos irreparáveis. Por outro lado, se a decisão que se pretende recorrer for negativa/indeferida, requer-se a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL/EFEITO ATIVO para cumprimento imediato do pleiteado.

Portanto, o Novo CPC trouxe inovações consideráveis em relação ao Agravo de Instrumento, principalmente quanto a fixação do rol taxativo do art. 1015 do CPC, na fase de conhecimento, bem como a mudança referente ao momento e modo que utilizará  referido recurso e de seus respectivos efeitos.

Autoria: Bruno Barbosa Muniz, bacharel em direito pela Faculdade Anhanguera  Membro da OAB/SP e Advogado da área cível bancária e estratégica do Vigna Advogados Associados.

 

 

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