Os grandes doutrinadores admitem, a procedimentalização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, editada no Código de Processo Civil de 2015, foi feita por causa da Justiça do Trabalho, uma vez que em nenhum ramo do Poder Judiciário, nem nos Juizados Especializados em Direito do Consumidor, se faziam tantas desconsiderações quanto se faz na Justiça do Trabalho.

A utilização do incidente deve-se a uma preocupação dos Magistrados com a efetividade da prestação jurisdicional; além da adoção da ideia da Teoria Menor, aquela que trata a desconsideração quase que como uma responsabilidade patrimonial subsidiaria objetiva dos sócios.

Embora seja um procedimento simples, esse instituto deve ser bem compreendido, o fato de admitir-se de forma ampla a aplicação do instituído do direto material, não significa que o incidente possa ser feito de qualquer maneira. Pelo contrário, é preciso que haja o devido processo legal, com a cientificação das partes, para se preservar, inclusive, o interesse de terceiros.

Logo após o CPC de 2015 entrar em vigor o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução normativa nº 39, em tal instrução, o Egrégio Tribunal não só disse que o incidente é aplicável aos processos Trabalhistas, como aperfeiçoou a procedimentalização, inclusive admitindo que a desconsideração da personalidade jurídica fosse feita de ofício pelo Magistrado. Em que pese a Instrução Normativa nº 39 do TST permitir a desconsideração de ofício, a Reforma Trabalhista, que alterou a CLT, e foi posterior a edição da Instrução Normativa não trata da instauração do incidente de ofício.

Com a Reforma Trabalhista, a CLT em seu Art. 855-A, deixa claro que serão seguidos os procedimentos do CPC de 2015, para se abrir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário provar o desvio da personalidade e demonstrar a confusão patrimonial, e somente após estarem preenchidos tais pressupostos, deverá a parte interessada requerer a desconsideração. Se antes o juiz poderia desconsiderar a personalidade jurídica de ofício e impulsionar a execução em face dos sócios, agora essa conduta é expressamente vedada pela CLT. Tal alteração traz mais segurança aos sócios das empresas, na medida que permite o contraditório e a produção de provas de maneira mais ampla e eficaz.

Para requerer a desconsideração da personalidade jurídica basta a elaboração de uma petição simples, justificando o pedido e comprovando o preenchimento dos pressupostos, o incidente pode ser requerido tanto na fase de cognição quanto na fase de execução.

Uma vez requerida a desconsideração, restando presentes os pressupostos de admissibilidade, o juiz irá suspender o processo e decidir intimando os sócios para se manifestarem. Dessa decisão que defere ou não o incidente de desconsideração não cabe recurso, se a solicitação ocorrer na fase de cognição, devido ao princípio irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Entretanto, se essa decisão ocorrer na fase de execução, cabe agravo de petição, que é o recurso utilizado normalmente na fase de execução, e independe de garantia de juízo. A última hipótese, é nos casos de processos originários nos Tribunais, onde da decisão do relator que defere ou indefere o incidente cabe, portanto, o agravo interno.

É importante ressaltar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser dispensado se o autor já trouxer os sócios na petição inicial, o que seria um litisconsórcio passivo sucessivo eventual e unitário, pois o efeito da decisão seria aplicado a esses.

Por fim, cabe lembrar que a propositura do incidente de desconsideração de personalidade jurídica suspende o processo, porém não impede a utilização de tutelas provisórias de urgência, como tutela antecipada e a tutela cautelar no processo do trabalho, com base no Art. 301 do CPC.

Autor: Alexandre Coelho Geanbastiani, pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC), advogado no escritório Vigna Advogados Associados.

 

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