O Superior Tribunal de Justiça recentemente ponderou que o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado em período de vigência do Código de Processo Civil de 1973 pode ser admitido e ainda deve seguir o rito da lei adjetiva anterior.

Contudo, avaliou a utilização de um procedimento previsto no códex atual e que permite encerrar ou prevenir a divergência jurisprudencial aventada.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assim previsto nos artigos 976 e seguintes do CPC/2015 destina-se a tal, e da leitura do diploma processual conclui-se que os dispositivos legais que regem o novel instituto são destinados, exclusivamente, aos Tribunais estaduais e regionais.

O Superior Tribunal de Justiça, por si só, não possui competência originária para instaurar o mencionado incidente, mas sim competência recursal.

Vale lembrar questões pinçadas para incidente de resolução de demandas repetitivas não precisam ser exclusivamente afeitas ao mérito das demandas judiciais, mas também pode ser relativa à matéria processual.

Portanto, é possível verificar identidade de escopo do atual procedimento em relação ao anterior, previsto no CPC/73, uma vez que a uniformização da jurisprudência advém da razoável idéia de que casos com questões reiterativas tenham aplicação de decisão judicial eivadas de orientação jurisprudencial consolidada.

O instituto em questão, assim, busca incentivar que isso ocorra, frisando-se, no entanto, que o IRDR pressupõe uma série de requisitos, em especial a efetiva repetição de processos em que se controverta sobre a mesma questão unicamente de direito” (art. 976, I, CPC/2015).

Ana Gabriela Malheiros de Oliveira. Advogada coordenadora na área de contratos e contencioso cível estratégico. Graduada pela UNESP- Universidade Estadual Paulista. Pós-graduação em Direito Empresarial – PUC-SP, Especialista em Contratos pela FGV-SP, Cursando MBA- Gestão Empresarial – FGV-SP.

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