No início de abril foi publicada a Lei Complementar nº 162/18 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

O novo parcelamento inclui débitos apurados na forma do Simples Nacional (DAS) vencidos até a competência do mês de Novembro/2017, com adesão a ser realizada até 09.07.2018.

Caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) sua regulamentação, mas os principais norteadores já constam da Lei Complementar:

  • valor da parcela não inferior a R$ 300,00 (exceto no caso dos Microempreendedores Individuais – MEIs cujo valor será definido pelo CGSN);
  • pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor devido consolidado, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas;
  • o restante:
  1. a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  2. b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários; ou
  3. c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal.

 A Regulamentação do CGSN foi publicada em 23/04/2018 – RESOLUÇÃO CGSN Nº 138 para as ME e EPP, e RESOLUÇÃO Nº 139, relativa as MEI.

Fonte: Dra. Maria Antônia de Almeida Binato Baade, Advogada, pós graduada em Direito Tributário, membro da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e da comissão permanente de Estudos de Direito Tributário, autora de diversos artigos, sócia do Vigna Advogados Associados.

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