É público e notório a obrigatoriedade de contratação de funcionários denominados como PcD (Pessoa com Deficiência) no quadro geral das empresas, porém são as dúvidas que pairam sobre os empresários a respeito das regras que devem ser respeitadas e como formalizar a contratação desses funcionários, de acordo com a legislação pertinente.

A regulamentação da obrigatoriedade de contratação firma-se em dois decretos que respaldam a matéria.

O decreto lei 3.298/99 possui como escopo o objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência garantindo, para tanto, seus direitos e deveres, assim como os da empresa contratante. O dispositivo legal possui, como principal objetivo, a inclusão do portador de deficiência no mercado de trabalho.

A lei vincula todas as empresas e não prevê exceções na obrigatoriedade de contratação. Muito pelo contrário, a obrigatoriedade vincula todas as empresas e é mensurada de acordo com a quantidade de empregados que compõe o quadro de funcionários.

Já o decreto 5.296/04 diz respeito à regulamentação da acessibilidade de deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida. Em que pese não regulamentar o vínculo empregatício, o decreto traz mais especificidades em relação a qualificação dos PcDs.

Em que pese o ambiente laboral estar regulamentado pelo Decreto 3.298/99, o Ministério do Trabalho e Emprego entende que somente o Decreto 5.296 traz quais são especificamente as pessoas que são consideradas deficientes, ou com mobilidade reduzida, para fins de preenchimento da cota legal.

Tal informação mostra-se relevante no momento da contratação do funcionário, eis que nem todas as deficientes caracterizam redução na capacidade laborativa, e consequentemente não são aceitas pelo Órgão Fiscalizador. Em que pese muitas empresas acharem que somente deficiências graves são consideradas como enquadradas no conceito de PcD,, essa redução pode ser caracterizada através de problemas comuns, como lombalgia, portadores de miopia em grau elevado, portadores de problemas na coluna que caracterizam a redução da carga que pode ser suportada, dentre outros.

A matéria debatida, sem dúvida, emerge uma das mais intrigantes para o judiciário, isso porque a determinação legal é clara para a obrigatoriedade de contratação de PcDs, na mesma esteira que é de conhecimento de todos a dificuldade de cumprir tal exigência.

Porém, a aplicação da letra fria da lei tem trazido para as empresas um empasse, como contratar portadores de deficiência para locais de trabalho em que a própria função não permite e não se adequa?

O judiciário entende pela flexibilização da aplicação da multa administrativa, desde que sejam produzidas todas as provas que demonstrem o efetivo empenho da empresa na contratação de funcionários dessa forma.

É preciso que haja um trabalho preventivo a ser realizado internamente na empresa, justamente para que reste demonstrado ás autoridades competentes que houve um efetivo esforço da empresa no cumprimento de tal determinação legal. É preciso que haja integração social na empresa, assim como reclassificação de seus funcionários de acordo com o preconizado nos decretos acima demonstrados.

Outrossim, imperioso que a empresa atue de forma preventiva, implementando a inclusão social dos funcionários já contratados, assim como realizado atividades para que fique demonstrado o animus de preenchimento da obrigação legal.

Lais Tovani, Graduada pela Faculdade de direito de São Bernardo do Campo, Pós Graduada em processo civil pela Cogea Puc/SP,MBA em Gestão empresarial pela FGV/SP, com extensão pela UCI, Universidade da Califórnia.

 

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