erosao-fiscalEm setembro de 2014 a Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou a versão final dos primeiros relatórios de uma nova iniciativa conhecida como BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), a qual visa recomendar aos estados membros da organização e do G20 a adoção de medidas que venham a combater a erosão da base tributária e a realocação do lucro, em resposta à crescente sofisticação e alcance global de planejamentos tributários tidos como ilícitos, principalmente promovidos por entes privados com atuação em todo o planeta.

Essa iniciativa, que é dividida em 15 ações e que obedece a um cronograma pré-definido de divulgação, baseia-se em 3 pilares de atuação: consistência – melhorar a interação da tributação societária nos diferentes territórios-; substância – realinhamento da tributação e da substância econômica-; e transparência.

O Brasil, como membro do G20 e fomentador de debate no âmbito da OCDE, ainda que como Estado não-membro, participou ativamente das discussões que precederam os relatórios já divulgados.

Mais que isso, com a ideia da instituição de obrigatoriedade de informação quanto aos planejamentos tributários promovidos pelos contribuintes, nos termos do artigo 7º e seguintes da Medida Provisória nº 685/2015, convertida na Lei nº 13.202/2015, entretanto com veto desses dispositivos, o país tentou implementar o primeiro normativo baseado naquela iniciativa, nesse caso específico, com inspiração na ação 12 do BEPS.

Ocorre que, em 06 de maio de 2016 a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.634/2016, a qual, modificando dispositivos que tratam do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em linhas gerais instituiu a obrigatoriedade de que sejam fornecidas informações sobre representantes e beneficiários finais, inclusive da cadeia intermediária de participação societária, de entidades empresariais brasileiras ou estrangeiras com determinados direitos no país ou que exerçam determinadas atividades no Brasil.

Essa obrigatoriedade, que parece inspirar-se no pilar de transparência da ação 5 do BEPS, alinha-se com a nova cruzada da Receita, de modernização dos instrumentos de fiscalização, controle e administração fiscal, enfatizando a necessidade de transparência das atividades desenvolvidas por residentes fiscais brasileiros, com impacto na base de tributação brasileira.

Como consequência dessa nova obrigação acessória, a Receita será dotada de novos elementos e informações capazes de esclarecer as circunstâncias de eventual ocorrência de fatos geradores até hoje desconhecidos, ou de difícil comprovação pela autoridade fiscal.

Destaque-se, outrossim, que em conformidade com essa nova tendência, esperam-se novas medidas da RFB inspiradas nas ações do BEPS, possivelmente focadas no mesmo pilar de transparência dessa iniciativa internacional.

Esclareça-se, por fim, que esse cenário, longe de representar barreira a todo e qualquer planejamento tributário internacional, reforça a licitude daqueles que não visam fraudulentamente deslocar renda para outra jurisdição com tributação mais favorecida, bem como a necessidade de contratação de profissional qualificado para sua elaboração.

Morvan Meirelles Costa Junior /  Meirelles Milaré Advogados

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