Dr. Bito

Carlos José de Brito

Na última semana tivemos uma discussão muito intensa sobre a possibilidade de redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro, são opiniões diversas que muitas vezes tendem a abandonar a avaliação técnica da forma de se constituir esta nova medida legal e seus aspectos motivadores e consequências.

Existe um clamor popular para a redução da violência urbana que todos os cidadãos estão vivendo em seu dia-a-dia e, portanto, é necessário se buscar soluções ou medidas alternativas para alcançar este objetivo.

Indiscutivelmente não podemos negar que sem oferecer educação, cultura, emprego e oportunidades de desenvolvimento pessoal não alcançaremos esses objetivos, portanto a questão da violência não pode ser observada de forma unilateral até mesmo porque tivemos alcançada a marca em 2014, no Brasil, 607,7 mil pessoas presas (INFOPEN), a população carcerária cresceu 7 vezes em 25 anos, proporcionalmente temos 300 presos para cada 100 mil habitantes, temos 200 mil presos a mais do que suporta o sistema prisional. Com as recentes mudanças no Código de Processo Penal, tem-se o objetivo de diminuir a quantidade de pessoas presas provisoriamente, mas esta população ainda é de 41% da população carcerária do país. As audiências de custódia que vêm sendo implantadas paulatinamente são uma medida muito importante para combater este desvirtuamento.

Em 02/07/2015, 23 Secretários Estaduais e do Distrito Federal se manifestaram contra a proposta aprovada em primeiro turno  pela Câmara dos Deputados que reduz a maioridade penal para 16 anos nos crimes de homicídio doloso, lesão corporal grave e crimes hediondos, excluindo da redução da maioridade os delitos de roubo qualificado e tráfico de drogas, argumentando que a PEC agravará a superlotação nos presídios e aumentará a criminalidade ao não dar ao jovem de 16 ou 17 anos a chance de ressocialização.

Fato é que há um histórico descaso com o sistema penitenciário que propicia uma ausência de política de reintegração social e recuperação do indivíduo, quando ocorre o encarceramento temos um momento crítico onde o Estado se ausenta para fora dos muros e uma nova lei de sobrevivência impera e os presos que já não fazem parte, passam a integrar facções criminosas que tem por objetivo oferecer “segurança” aos internos, passando isto a ser um vínculo muito forte e perigoso.

A forma como a PEC foi rejeitada, reeditada por meio da apresentação de emendas aglutinativas, posta em nova votação, num período de 24horas, faz com que tenhamos uma insegurança jurídica em relação ao poder legislativo, pois vemos a Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Magistrados, entre outros discutindo que a matéria padece de inconstitucionalidade material uma vez que retroage nas garantias de direitos fundamentais da criança e do adolescente, assim sendo passível de questionamento para o Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal inclui em seu art. 227 como obrigação da Família, da Sociedade e do Estado assegurar os direitos da criança e do adolescente, assim adotando a Doutrina da Proteção Integral, seguindo o que assina a nação nos acordos internacionais da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959 e a Convenção internacional sobre os Direitos da Criança de 1989, assumindo a responsabilidade legal de garantir um futuro digno aos jovens.

Definido o quadro é muito importante frisar que devemos buscar atender os anseios da sociedade, não podemos mais viver encarcerados e temerários em nossas casas aguardando o momento de nossos entes familiares retornarem a nossos lares, após suas atividades diárias, para podermos ter paz.

Os investimentos em Educação, Cultura, Lazer e emprego não atendem a necessidade do jovem e a legislação precisa ser atualizada, não há porque um jovem querendo ajudar no sustento do lar ter que se submeter a um emprego informal, simplesmente porque a lei não permite ao empregador oferecer uma oportunidade ao jovem que quer e precisa trabalhar.

Temos na periferia das grandes cidades uma cultura que se prolifera em que o jovem que demonstrar ser um bom cidadão, estudando e trabalhando, é menosprezado por aqueles que praticam a “ostentação” criminosa, sendo muito mais reconhecidos que aquele que tentam seguir as regras sociais.

Esse jovem de bem precisa ser valorizado e poder ver a possibilidade de desenvolvimento pessoal, podendo formar uma família e sustentá-la da melhor forma, oferecendo a seus filhos também uma oportunidade. Tudo isto se faz com investimento público que deve ser melhor avaliado e empregado.

O investimento único e exclusivo em repressão ao crime, pode até causar uma sensação repentina de tranquilidade, mas esta alternativa não é uma solução permanente e viável.

Quando falamos de ressocialização do preso, isto no cenário atual não passa de utopia, pois a ocorrência de reincidência é extremamente alta e o retorno ao sistema prisional é tratado como vitória por quem organiza as facções dos presídios.

Aplicar ao jovem de 16 ou 17 anos sanção penal e encarceramento no sistema prisional atual é criar a oportunidade deste jovem compor os quadros do crime de forma permanente, assim a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente com a aplicação de medidas sócio educativas por maior período e de forma mais específica e particular a esta classe seria uma medida muito mais eficaz na sua ressocialização.

Por derradeiro, ao remover do rol dos crimes abrangidos pela redução da maioridade penal o tráfico de drogas resta uma grande questão para ser observada, continuaremos a fornecer soldados para a guerra do tráfico e qual então será a eficácia de tudo que se têm discutido?

 

 

Carlos José de Brito
Advogado Criminalista OAB/SP 364.672

Tenente Coronel da reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo

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