dinheiroNo momento em que a anistia para regularização de ativos de brasileiros no exterior ingressa nos últimos trinta dias de validade, lidamos com ambiente de pressões para manutenção ou prorrogação dos prazos e a alteração de seus termos via pressão do Congresso Nacional. Aparentemente, cegos por seus interesses institucionais e particulares, os grupos engalfinhados no tema não entenderam o que realmente está em disputa, em contraponto ao que têm feito governos norte-americano e de vários países da União Europeia. O que está em jogo é a arrecadação e a movimentação de uma riqueza estimada em centenas de bilhões de dólares de cidadãos brasileiros e estrangeiros em ativos não declarados e espalhados pelo globo. Urge decidir se queremos mesmo a repatriação destes recursos.

A dúvida existe em função das injunções da Receita na norma. Suas interpretações resultaram na queda de arrecadação estimada em R$130 bilhões para o valor irrisório de R$ 516 milhões (conforme dados de 15/09/2016). Ninguém acredita que chegue a R$ 1 bilhão nos próximos 30 dias. Um fiasco.

Não era para ser assim. Afinal, a intenção do legislador brasileiro com a medida em vigor é clara: trazer de volta para o Brasil recursos importantes para dezenas de milhares de famílias tocarem sua vida pessoal e profissional, aumentar a arrecadação interna e retirar todas estas pessoas do futuro ambiente de caça aos financiadores do terror e dos tráficos de drogas e pessoas. Preocupada com a caça a sonegadores, a RF não compreende que a medida não é isolada. O nosso programa de regularização está inserido num contexto global de arrumação do mundo financeiro para diminuir sua infestação por organizações terroristas e criminosas.

Mas, enfatizo, as regras simples para aplicação do instrumento da anistia, o único capaz de sepultar qualquer insegurança na operação, foram profundamente afetadas pelas interpretações da Receita Federal. O ambiente tornou-se desnecessariamente inseguro.

Diante disso, o que de fato está acontecendo é que, estimo, apenas 1% dos cidadãos revolveram aderir ao regime especial de regularização cambial e tributário. O restante está escolhendo qual o melhor programa de anistia dos muitos disponíveis no mundo atualmente para regularizar seus bens até 2018, o que se torna possível com o implemento das normas da OCDE e FACTA.

As regras de anistia em vigor nos Estados Unidos, Itália, Rússia, Canadá, Argentina, Índia e muitas outras, além das que ainda estão surgindo agora, têm a mesma intenção da brasileira, mas com outra pegada. Querem – e isso desde 2001 – estas riquezas abrindo várias anistias fiscal, cambial e penal, desde que não provenham de origem criminosa, com impostos sobre o valor dos bens existentes e anistiados de 2,5% (Itália) 5,25% (EUA) e outros até 10%. Embora alta, a alíquota de 30% do Brasil é aceitável, pois somos o único país do mundo que penaliza informação econômica.

Mas, o que é importante é entender o retorno destas iniciativas. A Itália arrecadou com as anistias de 2001 a 2015, com impostos 2,5% e 5% dos bens, 180 bilhões de euros, aumentando significativamente seu PIB, e vem cobrando todos os impostos desde então. A anistia acaba de ser renovada. Os EUA deram início a estas ações em 2004, com imposto de 5,25%. Em 2008, a gestão Obama abriu o Offshore Voluntary Disclosure Program e mantem até hoje a alíquota em 35%. Trump atrai votos ao prometer reduzir para 10% o imposto cobrado neste tipo de operação. No caso norte-americano, embora os valores não sejam informados, com certeza é o país que mais ganhou e continua enriquecendo com as anistias.

O que está claro é que o combate ao terrorismo abriu oportunidades para diluir a sonegação global de impostos, recompor confiança de tecidos sociais afetados por momentos de crise política e econômica e, mais importante, de internar em cada país volumes importantes de recursos que serão usados para fomentar o desenvolvimento econômico.

Isso se tornou possível porque os governos têm claro que a gigantesca riqueza no exterior é fruto da informalidade que impera em diversos países, fruto das más administrações públicas, das crises constantes e excesso de carga fiscal.

Talvez por defender estes excessos, as instâncias da Fazenda Nacional fizeram interpretações da lei com pedidos impossíveis, os quais poderão ser anulados a partir de medidas judiciais que chegarem ao STF. Desta forma, a anistia para regularização se tornou uma Lei de Enforcamento. Por isso, ninguém vai fazer auto delação fiscal e criminal sem a garantia de anistia total e absoluta em lei.

Se houver verdadeira compreensão em relação a isso, a lei precisará ser alterada exclusivamente no sentido de derrubar as interpretações “ambíguas” da Receita Federal. Deve-se enfatizar o que a lei propõe: anistia total do passado; pagamento de impostos de bens existentes em 31.10.2014, com garantia. Pronto. Acabou. Não há margem para interpretar nada.

Fonte: Nelson Lacerda, sócio do Lacerda & Lacerda Advogados

Compartilhar