O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma hoje  (28) o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5874, em que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questiona o decreto de indulto editado pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017. Na semana passada, após a leitura do relatório pelo ministro Luís Roberto Barroso e das sustentações orais dos interessados no caso, a sessão foi suspensa.

Para Dodge, o presidente teve o “intuito inequívoco” de alcançar condenados pelos chamados crimes do colarinho branco, “os quais não vinham sendo beneficiados de forma tão generosa em anos anteriores”. Desde então, os efeitos do decreto foram suspensos por liminar deferida pela então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, durante o recesso do Tribunal. Posteriormente, o relator, ministro Barroso, manteve a cautelar, mas permitiu a aplicação parcial do decreto nas hipóteses em que não se verifica desvirtuamento na concessão do benefício e mediante os critérios fixados em sua decisão. O perdão para corruptos e lavadores de dinheiro, por exemplo, foi vetado.

Para Alexandre Ribeiro Filho, criminalista do Vilardi Advogados, a questão demorou a ser analisada. “Já não era sem tempo de o Supremo resolver esse assunto do ano passado, notadamente porque a decisão monocrática do ministro Barroso afetou um sem número de pessoas além dos réus da Lava-Jato”, diz o advogado. “O mais grave, porém, é a insegurança jurídica decorrente do fato de que um ministro do Supremo sozinho suspendeu um ato privativo do Presidente da República por pura discordância.”

Na avaliação do criminalista Daniel Bialski, o indulto é uma forma de incentivo para aqueles que cometeram algum delito possam tentar ter uma vida correta. “Infelizmente, a realidade carcerária é triste e o quadro, horroroso, seja pela impossibilidade de atividades laborativas e também pela ausência de locais adequados”, afirma Bialski. “Esses decretos sempre vinham a beneficiar apenas presos com bom comportamento e assim o era – e deve ser – como forma de incentivo e justamente para se tentar evitar que voltem a delinquir e possam tentar ter uma vida correta.”

Bialski ainda discorda de quem vê a extinção da pena como uma “coroação à impunidade”. “Entendo que a norma em discussão não traz quaisquer incongruências gritantes para vir a ser suspensa e se espera que a Suprema Corte reconheça a constitucionalidade para que os milhares de pedidos formulados pelo país venham a ser decididos”

João Paulo Martinelli, criminalista e professor do curso de pós-graduação de direito penal do IDP-São Paulo, afirma que o indulto de Natal é um instrumento de “extinção de punibilidade”, ou seja, uma maneira de encerrar a pena a ser cumprida pelo condenado. Para a concessão do indulto, ele ressalta que “é necessário que o condenado se enquadre nos requisitos impostos pela lei”.

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