STJEm decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu como válida cláusula atípica sobre arbitragem inserida em contratos antes da declaração de constitucionalidade da Lei de Arbitragem – Lei 9.307 de 1996. A decisão foi tomada em julgamento realizado no último dia 23 de abril. A Lei 9.307 só foi tornada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2001.

A decisão foi tomada em recurso especial interposto pela Companhia de Navegação Norsul com origem em litígio no TJRJ com um acionista.

A 3ª Turma do STJ validou por maioria (3 votos a favor, um contrário e um voto médio) cláusula compromissória definindo que a controvérsia sobre o valor das ações para compra e venda em um acordo de unificação de duas empresas deveria ser decidida por um Tribunal Arbitral.

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, os contratantes, ao elegerem um terceiro para resolver a controvérsia da relação contratual, estabelecem um acordo de arbitragem. O exame sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, de acordo com Belizze, não se confunde com o do contrato principal: a cláusula compromissória é autônoma em relação a este. 

A decisão dos ministros do STJ é o caso piloto (leading case) da matéria. “Essa é uma decisão muito importante para a área de arbitragem, pois abre a possibilidade do mesmo entendimento para outros casos em tramitação no Judiciário, referendando a escolha das partes e prestigiando a solução extrajudicial” explica o advogado Marcelo Gandelman, do escritório Souto Correa, que trabalhou na tese vitoriosa no STJ. Gandelman é um dos advogados do acionista majoritário da Norsul. Também participaram da ação os advogados Ivan Nunes Ferreira, Anna Maria Trindade e Mônica Goes.

Ortolani

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