O STJ, em recente caso submetido a sua análise manteve acórdão oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou a aprovação de um plano de Recuperação Judicial mesmo tendo este sido rejeitado por uma das três classes de credores.

No Brasil, nos termos da Lei nº. 11.101/2005 todas as classes de credores devem aprovar a proposta prevista no Plano de Recuperação Judicial apresentado pela empresa.

No entanto, para evitar abuso de direito, a lei autoriza o chamado cram down, mediante a verificação de requisitos cumulativos, quais sejam:  I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes; II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 da Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas; III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45.

Ocorre que, em que pese a lei seja expressa ao exigir os requisitos de forma cumulativa, o Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou plano utilizando o cram down em caso que dos três credores com garantia real, apenas um deles aprovou o plano de recuperação (um terço), portanto, e não “mais de um terço”, como exige o inciso III.

Ao analisar o caso em sede de Recurso Especial (REsp 1337989) o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal, destacando que o fazia com base em princípios que norteiam a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº. 11.101/2005), especialmente a preservação da empresa recuperável.

Por meio do ministro relator do caso, o STJ entendeu que em que pese as exigências legais expressas para o cram down tenham sido flexibilizadas, houve interpretação teleológica e finalista da norma com o intuito de manter a atividade empresarial, empregos e possibilidade de recebimento dos créditos.

Fonte:

Ana Gabriela Malheiros de Oliveira. Advogada coordenadora na área de contratos e contencioso cível estratégico. Graduada pela UNESP- Universidade Estadual Paulista. Pós-graduação em Direito Empresarial – PUC-SP, Especialista em Contratos pela FGV-SP, Cursando MBA- Gestão Empresarial – FGV-SP. Inglês avançado e espanhol básico.

 

 

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