Variados

Lei de proteção de dados no Brasil

O presidente Michel Temer sancionou dia 14 de agosto o projeto de lei relativa ao estabelecimento de regras para a coleta e o tratamento de dados pessoais no Brasil. De forma insensata o legislador aplicou uma vacatio legis de 18 meses, tempo insuficiente para as...

10 Passos para reaver créditos do Acordo sobre Planos Econômicos

A Plataforma Digital para habilitação dos poupadores ao acordo celebrado com os bancos, no tocante aos Expurgos Inflacionários decorrentes do Planos Econômicos dos anos 80 e 90 está disponível desde 22 de maio de 2018 no endereço eletrônico que pode ser acessado aqui....

Modalidades de Plano de Saúde

                                              Atualmente, a norma que regula os tipos de contrato que podem ser comercializados no mercado de saúde suplementar é a Resolução normativa 195, publicada no DOU 133, de 15 de julho de 2009, editada pela Agência Nacional de...

A Arbitragem e o Judiciário na Atualidade

Inicialmente muitos imaginaram que a criação e adoção da arbitragem no Brasil firmar-se-ia como um fator de otimização do andamento de processos judiciais, vez que diminuiria sistematicamente o número de demandas submetidas à apreciação do poder judiciário. Ocorre...

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO POR SAQUE FEITO EM SEQUESTRO RELÂMPAGO

Conforme entendimento recentes de alguns Tribunais, vêm sendo reconhecida a ilegitimidade passiva dos bancos em relação aos saques realizados durante sequestro relâmpago. Tal ilegitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se o autor ou réu são...