Câmara aprova PL que isenta advogado de adiantar custas em execução de honorários
Texto da proposta agora segue para sanção do presidente Lula
Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18/2), o Projeto de Lei 4.538/2021, conhecido como PL ‘Custas zero para a advocacia’, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. O texto da proposta foi aprovado com um substitutivo do Senado Federal e agora segue para sanção do presidente Lula (PT).
De autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), a versão inicialmente aprovada pelos parlamentares em 2018 (Projeto de Lei 8.954/2017) previa que o advogado seria isento de pagar as custas processuais nesse tipo de causa. Na nova redação que irá à sanção presidencial, além de o profissional ser isento de adiantar as custas, caberá ao réu ou executado arcar com o pagamento ao final do processo se tiver dado causa ao processo.
Por meio desse novo texto, a intenção é evitar ônus adicional ao advogado que tem de entrar na Justiça para receber honorários devidos pelo seu representado. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou parecer favorável à proposta.
“No Brasil, não basta a afirmação de direitos em nossas Cartas Constitucionais. Se o direito adquirido não é exercido, é um direito perdido. O que estamos aprovando aqui é a desobrigação do pagamento antecipado de custas para que advogados possam receber o que lhes é devido sem obstáculos”, afirmou Pereira.
Em debate no Plenário da Câmara, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a proposta, afirmando que “não dá para exigir do advogado que ele tenha que adiantar o pagamento, pagar custas para cobrar aquilo que a Justiça já reconheceu, que é o resultado da sua labuta, do suor do seu trabalho, do seu esforço, da sua advocacia”.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou que a garantia do livre e pleno exercício da advocacia ainda é um desafio no Brasil. Ele também defendeu a aprovação do texto. Além dele, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) comparou a atual exigência de custas ao funcionamento de um consultório médico. “Dizer que esse projeto cria um privilégio é um equívoco. O advogado já arca com despesas processuais e muitas vezes enfrenta frustrações para receber seus honorários”, disse o parlamentar.
A iniciativa contou com o apoio do Conselho Federal da OAB e da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que esteve presente em todas as etapas da tramitação e realizou uma grande mobilização por sua aprovação.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, disse que a medida corrige uma distorção que onerava injustamente o profissional, garantindo maior equilíbrio e justiça na relação entre advogados e clientes. De acordo com ele, a OAB sempre defendeu essa pauta, pois entende que a remuneração digna da advocacia é essencial para o pleno exercício da profissão e, consequentemente, para a defesa dos direitos dos cidadãos.
Leonado Sica, presidente da OAB-SP, também comemorou a aprovação do PL. “Essa conquista é fruto de um trabalho intenso, com mobilização da OAB-SP durante a gestão da presidente Patrícia Vanzolini, dos presidentes de subseções e de toda a advocacia. Agradeço ao Congresso Nacional, à deputada Renata Abreu e a todos os parlamentares que apoiaram essa causa essencial para o exercício da advocacia com mais liberdade e independência”, afirmou Sica.
Fonte: Jota
