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*Por Marilene Carneiro Matos A aprovação do Projeto de Lei 10.887/2018 no dia 16 de junho pela Câmara dos Deputados, com o objetivo de alterar a atual Lei de Improbidade Administrativa - LIA - tem gerado discussões apaixonadas tanto por…
Apesar de autorizar Fisco a cobrar cerca de R$ 170 bilhões de tributos, recente decisão do STJ assegura poder de controle ao juiz da recuperação judicial.
Rebeca Stefanini, Henrique Araújo e Isabella Pollari* No julgamento do Tema 1.010, que aconteceu em 28 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a divergência entre o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano…
Na sexta-feira passada, 02 de julho, foi sancionada e entrou em vigor a Lei 14.181/21, conhecida como "Lei do Superendividamento." A referida normativa, que estava em discussão há anos, incluiu, no Código de Defesa do Consumidor, regras…
Entenda a discussão em torno da cobrança do Difal e uma recente decisão do STF que tem peso decisivo neste debate Imbróglios em torno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não são exatamente uma novidade dentro…
Conduta da empresa será encaminhada para fiscalização; dados solicitados permitem acesso a várias informações bancárias do consumidor O Procon-SP notificou a Serasa para que explicasse sobre o questionamento feito em redes sociais de…
Coordenadora do curso de Ciências Contábeis da Unyleya, Rosimar Couto, dá dicas para o contribuinte que ainda não declarou o Imposto de Renda e fala sobre a importância e responsabilidades do contador A Receita Federal publicou no…
Ler a reportagemRodrigo Pimenta, CEO da HubChain Tecnologia Desde quando Elon Musk anunciou a compra de USD 1.5 bi (aproximadamente R 8,4 bilhões) e o mercado de criptomoedas teve uma alta meteórica, principalmente o Bitcoin, a tecnologia por trás (o…
Portabilidade de dados é assegurada pela LGPD, favorecendo a livre concorrência e a busca do melhor fornecedor Um dos avanços mais importantes da era da informação é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Especialistas comentam as prováveis consequências, tanto para pessoas físicas como para as empresas, com as medidas apresentadas pelo governo Após a entrega no Congresso da segunda proposta de Reforma Tributária que altera algumas…
Portaria que regulamenta o registro pode ser editada São Paulo - A portaria 1510/2009, que disciplina a anotação do horário de trabalho via o REP – Registrador Eletrônico de Ponto para o trabalho laborial, foi recentemente tema de…
O mundo digital já é uma realidade e, cada vez mais, as informações pessoais (nome, endereço, número de telefone, números de documentos oficiais), bem como os interesses pessoais (roupas, música, cinema, comida) são armazenados,…
Novo Plano Emergencial de Manutenção do Emprego promete auxiliar na manutenção de postos de trabalho em meio à ampliação a fases restritivas Criadas com o objetivo de preservar empregos e a renda do trabalhador brasileiro, as medidas…