Marco Legal de Garantias, aprovado na Câmara dos Deputados, reforça a possibilidade de penhora de bens de família
Projeto de Lei nº 4188/2021, aprovado pela Câmara na semana passada, não altera a possibilidade de penhora de bens que
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Justiça protege atenção social do Estado ao impedir ação do Ministério Público para restituição de empréstimo compulsório
Superior Tribunal de Justiça (STJ) nega legitimidade do Ministério Público para ação por valores recebidos pela União como empréstimo compulsório.
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Rigor excessivo no controle do uso de banheiros motiva condenação por dano moral
A 17ª Turma do TRT da 2º Região condenou a Atento, empresa do setor de telemarketing, a indenizar uma operadora
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Mudança é avanço e aumenta pena, mas crime ainda pode ter fiança A aprovação pelo Senado, no último dia 18,
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Uma fábrica de pneus terá que pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos por contratar menos aprendizes
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Benefício possibilita o fortalecimento do vínculo familiar e pode ser solicitado por todas as mulheres contribuintes Representando mais de 10%
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Advogado explica porque venda de produto que parece uma coisa, mas é outra, pode gerar questionamento na justiça contra fabricante.
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