Câmara dos Deputados promove avanço na aproximação da realidade tributária
Senado precisa confirmar esse avanço e, assim, preservar 18 milhões de empregos de brasileiros.
A aprovação pela Câmara dos Deputados da taxação de 20% do Imposto de Importação para compras de até 50 dólares nos sites internacionais de e-commerce, matéria a ser votada pelo Senado na próxima semana, representa um avanço. É o primeiro passo para que se alcance a necessária igualdade tributária. As plataformas estrangeiras, embora com taxação ainda inferior aos ônus suportados há muito tempo pelas empresas e a sociedade brasileiras, passam a conviver parcialmente com a realidade da carga tributária nacional, uma das maiores do mundo.
É justo que quem quiser operar no País arque com os mesmos custos tributários para que haja um regime de concorrência leal e balizado pelas leis de mercado. Também é necessária a igualdade regulatória, ou seja, o cumprimento de todas as leis e normas. Isso inclui o controle e anuência por órgãos como Anvisa, Inmetro e Ministério da Agricultura e Pecuária, aos quais são submetidos os produtos nacionais e os que ingressam pelas vias aduaneiras convencionais. Porém, as mercadorias remetidas pelas plataformas estrangeiras seguem livres desse monitoramento.
Igualdade tributária e regulatória é a grande base de uma competição nivelada. Empresas estrangeiras não podem querer uma zona especial livre de impostos para operar no Brasil. Nossa proposta é de menor carga de impostos indiscriminadamente, o que contribuiria para mais investimentos e crescimento do PIB. Porém, enquanto isso não for possível, é crucial e justo manter as mesmas condições para todos os que atuam no mercado nacional.
Nesse sentido, celebramos o avanço no tema da isonomia tributária alcançado na Câmara, com o apoio do Executivo. Também apelamos aos senadores para que se juntem a esse esforço suprapartidário destinado a preservar 18 milhões de empregos gerados pela indústria e pelo varejo nacionais como um todo.
Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit)
Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX)
