As águas revoltas enfrentadas pelo Pix: como fica a tributação agora?
Monitoramento das transferências cessou, mas Receita mantém olhar atento sobre movimentações mensais acima de R$ 2.000
Em 2020, uma palavra singela, pequena e inusitada conquistou o coração dos brasileiros. Mas não foi apenas a sonoridade a responsável por tal encantamento. Afinal, o nome consubstanciava uma praticidade nunca vista, até então. A facilidade foi o principal ingrediente para conquistar, de vez, o Brasil.
Fazer uma transação bancária de modo econômico, intuitivo, simples, rápido e sem burocracia fez com que uma utopia, um sonho se tornasse realidade. Sim, estamos falando do Pix, que, provavelmente, é um dos maiores fenômenos do século 21 das finanças brasileiras.
Contudo, em janeiro, o mar de rosas sofreu uma fortíssima tempestade, pois a utilização do Pix foi, de certa forma, ameaçada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa 2.219, de 17 de setembro de 2024. Isso porque o ato normativo em questão determinava uma nova regra para a fiscalização das movimentações financeiras, inclusive aquelas realizadas por meio do Pix, acarretando temor populacional de nova cobrança de tributos e muito ruído de comunicação.
A IN prescrevia, em apertada síntese, que se o cliente de instituições financeiras tradicionais ou digitais, bem como dos meios de pagamento eletrônicos, movimentasse valor total superior a R$ 5.000 (pessoa física) ou R$ 15 mil (pessoa jurídica), a instituição deveria informar à Receita Federal mediante o sistema da e-Financeira.
A informação assustou! Porém, a Receita não passaria a monitorar as movimentações bancárias apenas a partir de 2025… Ela já faz isso há anos. O olhar aguçado da Fazenda Nacional foca em transações financeiras entre particulares (pessoas físicas e jurídicas) desde a Lei Complementar 105/2001.
Em outras palavras: desde a virada do século o monitoramento ocorre. No entanto, antes de comentarmos a referida Lei Complementar 105/2001, precisamos rememorar a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), cobrada entre janeiro de 1997 e dezembro de 2007.
A CPMF era um tributo que incidia na realização de cada movimentação financeira feita entre contas bancária, isto é, se um indivíduo “A” transferisse uma quantia para “B” (mediante TED, por exemplo), o banco já reteria, na fonte, o tributo a cada movimentação ocorrida. A base de cálculo consistia, então, no valor da transferência bancária, tendo a alíquota oscilado, ao longo dos anos, entre 0,20% e 0,38%.
Era uma situação que aterrorizou e perseguiu os brasileiros por anos a fio, fazendo com que a indispensável circulação monetária bancária fosse penosa para os contribuintes. O único e suposto refrigério era o fato de que, antes da publicação da LC 105/2001, as informações fornecidas, pelos bancos, sobre as movimentações financeiras eram utilizadas, exclusivamente, para a cobrança da CPMF, não podendo, em hipótese alguma, serem usadas para exação de outros tributos. Dessa maneira, havia uma restrição de finalidade para fins de tributação própria da operação.
Contudo, a LC 105/2001 foi publicada, autorizando a Receita Federal a solicitar e utilizar as informações (os dados) a respeito das movimentações financeiras para fiscalizar, a fim de rastrear e identificar outras operações tributáveis, que não a própria transferência de valores. A partir dos dados obtidos pelo monitoramento, haveria a fiscalização e, como consequência, eventual autuação fiscal para exigir outros tributos, em especial o Imposto sobre a Renda (IR).
Obviamente, essa quebra do sigilo bancário foi questionada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar em tela não violava o direito ao sigilo bancário, pois não haveria uma divulgação pública. De acordo com o STF, as informações só estavam sendo passadas para a Receita Federal que, em conformidade com o Código Tributário Nacional, também tem o dever de sigilo dos dados bancários e financeiros dos sujeitos passivo.
Com o avanço da tecnologia, houve a possibilidade de ampliar o nível de monitoramento para fins fiscais. Por isso, a Receita publicou a IN 1.571, de 2 de julho de 2015, determinando que as movimentações mensais acima de R$ 2.000, para as pessoas físicas, e de R$ 6.000, para as jurídicas, fossem comunicadas pelas instituições financeiras (bancos tradicionais, por exemplo) à Receita Federal.
Mas, no Brasil, qualquer nó contra o contribuinte pode ser, ainda mais, fortemente atado. Perto do final do ano de 2024, a Receita publicou a IN 2.219, que começou a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2025 e revogou a IN 1.571/2015, determinando que os bancos, as fintechs e as instituições de meio de pagamento comunicassem as movimentações financeiras feitas por meio do Pix nos montantes que já comentamos no início deste texto.
A IN 2.219, todavia, não significava que as movimentações feitas mediante Pix seriam tributadas. Ela tinha “apenas” o intuito de aumentar o monitoramento e a fiscalização das intensas transações financeiras feitas pelos brasileiros mediante Pix, fossem eles os mais humildes ou os mais favorecidos financeiramente. Ou seja, subiu o limite das movimentações e ampliou o rol de entidades financeiras obrigadas (como as fintechs e as instituições de meios de pagamento, por exemplo) a comunicar as transações.
O caos se instalou. Ruídos comunicacionais, postagens nas redes sociais, clientes a procura dos respectivos advogados tributaristas. De um lado, uma população convicta de que uma nova CPMF voltaria, ainda que com outro novo ou de forma disfarça. Para este grupo, afinal, a IN seria apenas o início do aumento da carga tributária.
Por sua vez, a parcela da população que não acreditava na volta da CPMF desconfiava que todo o monitoramento seria utilizado, pela Receita Federal, para conferência das informações, cruzamento de dados e aumento das autuações fiscais no âmbito do Imposto sobre a Renda.
A confusão foi tamanha que, no dia 15 de janeiro de 2025, a IN 2.219/2024 foi revogada. A população vibrou de alívio e alegria.
Entretanto, tal misto de sentimentos necessita ser contido, pois, com a revogação da IN 2.219/2024, a Receita repristinou a IN 1.571/2015 e outras instruções normativas que tratam do monitoramento das transações financeiras.
O monitoramento das transferências com o Pix cessou, pelo menos por ora. Mas permanece o olhar atento e aguçado da Receita sobre as movimentações mensais acima de R$ 2.000, para as pessoas físicas, e de R$ 6.000, para as jurídicas, visto que os bancos continuam com o dever de comunicar tais transferências bancárias. Todavia, por enquanto, as fintechs continuam fora do alcance.
Por essa razão, os clientes de instituições financeiras – inclusive de fundos de investimentos, previdência privadas etc. –, possuem o dever de estar com toda a documentação financeira ajustada e resguardada, com a finalidade de se defender de eventual fiscalização da Receita Federal, que possa ocasionar indevida cobrança de Imposto de Renda em razão de quantia que apenas transitou pela contabilidade, mas não resultou nem produziu aumento de renda. Afinal, cautela nunca é demais e o cruzamento de dados aumenta a cada dia!
Rayane Dornelas Sukar – Doutoranda e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET e em Direito Administrativo pela UFPE. Professora seminarista e orientadora de monografia do IBET-SP. Professora assistente do mestrado, pós-graduação e graduação da PUC-SP. Pesquisadora do NEF-FGV/SP. Advogada
Fonte: Jota
