Deficiência da defesa quanto a prazo recursal permite anulação de trânsito em julgado
A desatenção para o prazo recursal após uma sentença condenatória indica possível deficiência no exercício da ampla defesa em favor
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Autor: Redação Lex Prime
TCU determina que Enel compartilhe informações sobre os apagões em SP
O Tribunal de Contas da União determinou à empresa Enel Brasil, responsável pela distribuição de energia elétrica no estado de São Paulo,
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QUAL O IMPACTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO JURÍDICO?
A inteligência artificial é a nova tecnologia que promete automatizar tarefas repetitivas e que dependam de raciocínio lógico (tomada de
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FUP: é preciso mudar a lógica de contratação da Petrobrás, em relação às empresas prestadoras de serviços
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) quer mudanças no sistema de contratação de empresas prestadoras de serviços à Petrobrás, a
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INVESTIMENTO DE US$ 50 BILHÕES EM TI NO BRASIL IMPULSIONA OPORTUNIDADES DE INOVAÇÃO NO SETOR JURÍDICO BRASILEIRO, DIZ IDC
O estudo “Desafios das áreas jurídicas na gestão eletrônica de contratos nas empresas” da IDC, com patrocínio da Docusign –
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Shopping center tem plena liberdade para distribuir ramos de negócios dentro dos empreendimentos?
Recentemente, o STJ proferiu decisão em sede do recurso especial nº 2101659 – RJ (2023/0028492-4), através da qual, por maioria,
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TSE triplica acessos, mas TJ-SP é corte brasileira mais procurada na internet
O número de acessos ao site do Tribunal Superior Eleitoral mais do que triplicou em 2024, impulsionado, evidentemente, pelas eleições municipais. Ainda
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Outubro Rosa e Lei Maria da Penha: o combate à violência contra mulher sob o olhar de quem está mais vulnerável
Especialistas em Direito Penal debatem sobre como utilizar campanha contra câncer de mama e colo de útero no combate à
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STF DEFINE QUE AS MULTAS PUNITIVAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 100%
Em 03 de outubro, última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordnário n. 736.090, cujo objeto
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Governo institui plano de combate ao assédio na administração federal
Órgãos terão até 120 dias para criar planos setoriais. Portaria prevê criação de rede de acolhimento e medidas contra a
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