Banco Central reforça segurança no Pix com Nova Resolução
Instituições devem comunicar incidentes de segurança a titulares de contas
Em um passo importante para reforçar a segurança das transações financeiras no Brasil, o Banco Central publicou em 26 de setembro de 2023 a Resolução BCB nº 342, que traz mudanças significativas no funcionamento do arranjo de pagamentos Pix. Dois pontos-chave se destacam nessa resolução: A resolução agora estipula que as instituições de relacionamento dos clientes devem comunicar a eles incidentes de segurança com dados pessoais relacionados a componente ou a infraestrutura do Pix. Isso se aplica independentemente de quem seja responsável pelo incidente ou se ele representa um risco significativo. “Essa medida visa manter os titulares de contas sempre informados sobre a segurança de seus dados pessoais, promovendo transparência e confiança no sistema Pix”, declara Paula Rodrigues, sócia da Daniel Advogados.
A resolução introduz penalidades para as instituições participantes do Pix que não atendam aos requisitos técnicos de segurança estabelecidos. Essas penalidades serão calculadas considerando fatores como o tipo de instituição, a proporção de transações Pix realizadas no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e o percentual de chaves Pix potencialmente comprometidas em incidentes de segurança. “A resolução Bacen caminha no sentido de garantir maior segurança ao sistema Pix e mais transparência aos seus usuários, sendo mais rigorosa que outras normas, como a LGPD, que exigem que a comunicação de incidentes seja feita apenas quando houver risco ou dano relevante”, destaca Nuria López, outra sócia da Daniel Advogados.
Sobre a Daniel Advogados
Ao longo de 60 anos, a Daniel Advogados mantém o compromisso de proteger e gerenciar a Propriedade Intelectual e outros bens imateriais que concedem às empresas sua vantagem competitiva. Com entendimento do complexo mercado brasileiro, a Daniel Advogados combina conhecimento técnico, jurídico e de negócios para fornecer serviços e assessoria personalizada e proativa para ações nas áreas de patentes e marcas, de acordo com os objetivos de cada cliente.
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