A reforma tributária e o setor de combustíveis
Um novo horizonte de simplificação e segurança jurídica A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, seguida pela Lei Complementar 214/2024, marca um
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STJ vai fixar tese sobre citação por app de mensagens ou redes sociais em ações civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer tese vinculante sobre a validade da citação em ações cíveis
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Taxação de dividendos no Brasil: o retorno de um velho debate com novos desafios
Embora traga alinhamento à OCDE, revogação da isenção pode desestimular investimentos A tributação de dividendos no contexto global constitui componente crucial do
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Créditos de PIS/Cofins sobre despesas com publicidade para bets: sim ou não?
Relevância e essencialidade da publicidade são fundamentais para que as bets cheguem ao seu consumidor Superada a fase de legalização
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Cobrança de IRPF em doações que antecipam herança tem repercussão geral, decide STF
Ministros entenderam que a jurisprudência do Supremo sobre a matéria não está pacificada Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)
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Reavaliação do bem penhorado só pode ser feita até a adjudicação ou arrematação
O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito pelo devedor antes de ser concluída a adjudicação ou arrematação,
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O princípio da causalidade no cenário de recuperação jurídica de crédito
IDPJ, rastreamento via IA e tese dos honorários advocatícios a quem provoca o processo estimulam busca por soluções A recuperação
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Reforma tributária traz novos paradigmas sobre procedimentos de fiscalização tributária
Inspirada na atuação da Receita Federal, abordagem busca incentivar a conformidade espontânea, antes da instauração formal de uma ação fiscal
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Golpes tributários: o risco das restituições indevidas no Simples Nacional
Cada vez mais vemos casos de empresas que enfrenta problemas com golpes dos mais variados tipos, e uma das iscas
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Tribunais de Contas e o limite do controle: entre a fiscalização e a intervenção administrativa
É necessário delimitar as competências dos TCs visando respeitar a autonomia administrativa e preservar a segurança jurídica A crescente atuação
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