CPÌ da Americanas vai investigar o que já é apurado, diz advogado

Para especialista em Direito Empresarial, a comissão vai investigar algo que já é fiscalizado pela Justiça e órgãos competentes

A instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para investigar a inconsistência contábil de R$ 20 bilhões nos balanços financeiros da Lojas Americanas pode ser considerada “sem cabimento” e desnecessária. Para o advogado especializado em Direito Empresarial e recuperação judicial, Fernando Brandariz, essa criação não é razoável. Na sua avaliação, a CPI irá apurar algo que já está sendo investigado.

“O processo de recuperação judicial da Lojas Americanas já é fiscalizado pelo administrador judicial, credores, juiz que preside o processo e a CVM (Comissão de Valores Imobiliários) ”, avalia o especialista. A criação da comissão no Legislativo ocorreu nesta quarta-feira (17/05), sob alegação de uma necessidade de investigar a possível fraude na empresa.

Brandariz vai mais além e destaca que o Congresso, em geral, deveria se preocupar com outros temas necessários e não com os já fiscalizados, como é o caso da Americanas. “Existem outras coisas necessárias de discussão, como a reforma tributária, arbitragem tributária, aumento do teto do regime especial do Simples, a instituição do TRUST no ordenamento jurídico brasileiro e o marco legal do reempreendedorismo. Não faltam assuntos por lá”, critica.

O requerimento de abertura da CPI é de autoria do deputado André Fufuca (PP-MA). No pedido, o parlamentar justificou que o caso da Americanas afeta a credibilidade de todo o mercado de ações no Brasil. Para a presidência, foi escolhido o deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE). A relatoria ficou com o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).

A Lojas Americanas está em recuperação judicial desde janeiro, após a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro ter aceitado o pedido nesse sentido feito pela empresa. Além da inconsistência contábil de R$ 20 bilhões, as dívidas da varejista somam R$ 43 bilhões, entre aproximadamente 16,3 mil credores.

Fonte:
Fernando Brandariz, mestrando em direito pela Escola Paulista de Direito, especialista em Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Internacional, Law of Masters (LLM) e presidente da Comissão de Direito Empresarial da subseção Pinheiros.