Crise entre o Senado e o STF
Para criminalista, PEC que limita poderes do STF pode ser considerada inconstitucional
“Debate sobre a PEC 8/2021, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais, carece de maturidade e vem em momento inoportuno”, afirma doutor em direito
Autor do livro Política Pública Criminal – Um Modelo de Aferição da Idoneidade da Incidência Penal e dos Institutos Jurídicos Criminais, o advogado criminalista e doutor em direito penal, José Carlos Abissamra Filho, é taxativo: “Esse debate, liderado pela Presidência do Senado, é raso, inoportuno e não agrega nada às instituições.”
Para Abissamra: “A PEC 8/21, em resumo, privilegia a colegialidade, o que é inerente ao nosso sistema; ela nem é absurda, mas a presidência do STF, na gestão da ministra Rosa Weber, já tinha enfrentado isso. A PEC não é necessariamente ruim, mas precisa de mais reflexão, num ambiente harmônico com o Poder Judiciário e não de beligerância. Afinal, os Poderes são independentes, mas harmônicos entre si (art. 2º da CF/88)”
Conforme destaca o criminalista, “é complicado, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, em outras palavras, toda lesão ou ameaça a direito que chegar ao conhecimento do Poder Judiciário levará à apreciação da matéria pela Corte. O nosso sistema não aceita a proibição de análise de pedidos urgentes, como ocorre com as cautelares, especialmente diante do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. A Constituição Federal é expressa em estabelecer que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o que torna muito difícil de superar futura declaração de inconstitucionalidade da PEC.” Pondera Abissamra que “nesses termos, talvez a PEC seja inconstitucional mesmo”, reconhecendo que “o nosso sistema não é perfeito”.
“Por exemplo, segurar por anos medidas cautelares e pedidos de vista contrária preceitos constitucionais inerentes à própria República, mas a PEC também, por outro lado, não está madura e o debate, tal qual posto, muito menos”, resume.
