Os nomes dos indicados pelo presidente da república para compor a diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”), prevista na LGPD, foram aprovados pelo plenário do Senado no dia 20 de outubro de 2020. “A ANDP terá um papel fundamental na condução da proteção de dados no Brasil e seu papel educativo será essencial para o desenvolvimento da temática entre os diversos setores da sociedade e do mercado”, afirma Luiz Felipe Di Sessa, sócio em Tecnologia e Propriedade Intelectual do Cescon Barrieu. A ANDP terá 36 cargos, dos quais 16 serão em comissão remanejada e 20 comissionadas do Poder Executivo.
O órgão tem dentre suas principais atribuições a fiscalização do cumprimento da LGPD, a elaboração do Plano Nacional de Proteção de Dados e aplicação das sanções administrativas, que entrarão em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2021, bem como de estabelecer recomendações, manuais de conduta e ser uma forma de contato entre os titulares e os agentes de tratamento de dados pessoais Os cinco diretores indicados foram: Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, como diretor-presidente e Arthur Pereira Sabbat, Joacil Basilia Rael, Nairane Farias Rabelo e Miriam Wimmer, para a comissão diretora. Os indicados possuem base técnica de envolvimento com cibersegurança, especialmente de cunho militar e no setor de telecomunicações. O indicado para a presidência do órgão realizou uma importante manifestação ao defender que adoção de punições pela ANDP será a última alternativa e que o órgão deverá ter como prioridade a adequação e ensino dos atores envolvidos.
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