Até o dia 17 de março, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, está com consulta pública aberta sobre a redução da alíquota nominal de imposto de importação para brinquedos no Brasil de 35% para 20%. A alíquota brasileira atual ocupa nível máximo concedido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e é a terceira maior entre os membros da OMC, ficando atrás de apenas dois países Zimbábue e Argentina. Os players internacionais de entretenimento, que atuam no Brasil, comércio local (varejistas) e outras empresas para as quais a importação de brinquedos tem um papel importante (indústria de alimentos que oferecem brindes infantis, restaurantes, etc.) alegam que uma alíquota de importação tão alta está descolada da realidade mundial, entra em confronto com a política econômica do atual governo Bolsonaro de abertura comercial e encarece o preço dos produtos para o consumidor final brasileiro, além de fazer prosperar o mercado de brinquedos piratas e contrabandeados que, de acordo com o Inmetro, drenaram R$ 345 bilhões (2014-2016) do país.
A alíquota de 20% vigeu em 1994, voltando a ser elevada mediante um cronograma de redução gradual de tarifas: 43% em 1997; 29% em 1998 e 15%em 1999, 14% em 2000; 13 em 2001, 12% em 2002 e 11% em 2003, 9% em 2005 e 8% em 2006. A salvaguarda foi extinta em 2010 por decisão do Conselho do Mercosul, mas a tarifa do imposto de importação de brinquedos, por lobby da ABRINQ, voltou a ser elevada para 35% sem que nenhuma consulta pública tivesse sido realizada para ouvir a opinião da sociedade, prorrogando a alíquota de 35% até o fim de 2021. No Brasil, os brinquedos estão entre os mais caros do mundo, embora tenham baixa complexidade tecnológica, pouca variedade e menor diversidade, em comparação a outros países.
A elevada alíquota de importação incidente sobre os brinquedos fica explícita quando comparada às tarifas médias para importação de brinquedos aplicadas por outros mercados: América Latina (Chile e Peru – 6%), EUA (0%) e União Europeia (2%). Nem mesmo os fabricantes brasileiros de brinquedos avaliam que a importação comprometa de alguma forma a indústria nacional, até porque eles também importam e muito, o que torna injustificada a manutenção de tarifa tão alta por um prazo extremamente longo e com efeitos negativos para a competitividade e para o consumidor brasileiro, que paga pelo mesmo produto oito vezes mais do que um canadense, sendo que a renda per capita do Brasil é de cerca de US$ 15 mil, enquanto a do Canadá é de US$ 48 mil. Ao final da consulta pública, a Camex irá analisar as manifestações enviadas e tomar uma decisão de mérito.
Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 01/2020 • Assunto redução de 35% para 20% das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre produtos classificados na posição 9503 (brinquedos) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Fonte: Camex Leia mais: • Justiça condena Metrô a indenizar pessoa revistada por seguranças • IBAMA abre consulta pública para termo de referência de estudos de licenciamento ambiental de complexos eólicos marítimos (Eólicas offshore) • Yahoo e Facebook afirmam que empresas estão sujeitas à legislação americana sobre proteção de dados