Foi emitido hoje, dia 03.04.2020, o Comunicado 7337671/2020 - GABIN, feito pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sobre o cumprimento das obrigações ambientais relativas ao licenciamento ambiental federal durante a pandemia causada pelo Covid-19. No comunicado, cujos efeitos retroagirão à data de 12.03.2020, o órgão determina que o cumprimento das obrigações legais perante o licenciamento ambiental deve ser mantido, na medida do possível, em especial aquelas ligadas de forma imediata e direta a níveis adequados de qualidade ambiental, tais como garantia de estabilidade de solo, tratamento de efluentes líquidos ou gasosos e resíduos perigosos, entre outros. Além disso, o Ibama determina que, caso o cumprimento de alguma medida ou obrigação ambiental não for operacionalmente possível, a empresa deverá agir o mais rápido possível para minimizar os efeitos e a duração da não conformidade, retornar o mais rápido possível à situação de normalidade, além de (i) identificar o não cumprimento e as datas; (ii) avaliar a causa e sua relação com a pandemia, bem como as ações realizadas em resposta à não conformidade; e (iii) documentar o fato e os esforços feitos para mitigar os efeitos e buscar saneamento o mais breve possível.
Neste caso, a empresa deverá documentar e encaminhar ao Ibama tais informações o mais rapidamente o possível. Por fim, o Comunicado determina que o cumprimento das medidas de monitoramento e minimização de impactos que não possuem natureza imediata e direta com a prevenção e minimização dos impactos ambientais deve ser avaliado e ajustado se necessário, tendo-se como norte um esforço pela não interrupção das obrigações. Fonte: Siqueira Castro Advogados Leia mais: Justiça revoga prisão domiciliar de Roger AbdelmassihIBAMA abre consulta pública para termo de referência de estudos de licenciamento ambiental de complexos eólicos marítimos (Eólicas offshore)Covid-19: como evitar ou mitigar conflitos agora e no futuro próximo