O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu prorrogar essa semana o contrato já vencido da Miramax, empresa responsável pelo armazenamento de contêineres no Porto de Santos. A decisão coloca em risco o plano de concessão de terminais e a privatização dos portos idealizado pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. O plenário do TCU obrigou o ministério a prorrogar o contrato da empresa até que o ministério apresente o detalhamento do novo plano de ocupação da zona portuária.
Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador da banca Aroeira Salles Advogados, “as discussões que foram tratadas no Poder Judiciário levaram ao entendimento em que a União estava correta e tinha o direito, inclusive o dever de não renovar e planejar a utilização da ferrovia para chegar ao Porto de Santos. Ou seja, essa decisão mostra com clareza uma disputa entre instituições públicas que sobrepostas, gera muita insegurança jurídica e instabilidade no País”, disse.